[Modelo] de Manifestação sobre Honorários | Revisão de Percentual Abaixo do Mínimo Legal

Não fique com dúvidas

Confira as perguntas frequentes

Ainda com dúvidas? Entre em contato com nossa equipe de especialistas.

É uma contestação formal feita em juízo quando os honorários advocatícios são fixados em um percentual considerado abaixo do mínimo legal ou injusto, comprometendo a remuneração do advogado.

O percentual mínimo legal pode variar de acordo com a legislação local, mas geralmente espera-se que os honorários advocatícios não sejam inferiores a um valor que cubra minimamente os custos do advogado, como, por exemplo, o equivalente a um salário mínimo.

O advogado pode apresentar uma reclamação ao juízo competente, justificando que os honorários não cobrem adequadamente seus serviços e custos, pedindo uma revisão do valor estipulado.

Se a parte executada pagar a dívida em três dias, os honorários advocatícios podem ser reduzidos pela metade, resultando em um percentual menor do que o inicialmente fixado, podendo ser inferior a 1% do valor da causa.

O valor dos honorários advocatícios pode ser determinado com base no valor da causa, no trabalho realizado pelo advogado e no tempo despendido, sempre respeitando o mínimo estabelecido por lei para garantir uma remuneração justa.

A reclamação sugere que os honorários sejam doados ao Fórum como uma forma irônica de protesto, destacando que o valor fixado é tão baixo que não cobriria nem os custos básicos do advogado, como material de limpeza ou papel higiênico.

Ainda com dúvidas? Entre em contato com nossa equipe de especialistas.

Entrar em contato

[Modelo] de Manifestação sobre Honorários | Revisão de Percentual Abaixo do Mínimo Legal

Peças Relacionadas

Sobre este documento

Petição

Confira as perguntas frequentes

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico