Parte manifesta sobre a sentença, requerendo a juntada do Contrato de Honorários para destacar os honorários contratuais, com base no art. 22 da Lei n. 8.906/94.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Autos nº. Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem por meio de seus procuradores que subscrevem, dizer e requerer o que segue:
Em virtude da sentença prolatada (evento Informação Omitida), …
[Modelo] de Manifestação em Cumprimento de Sentença | Contestação a Honorários Advocaticios
[Modelo] de Manifestação em Retenção de Honorários | Habilitação Inesperada de Advogados
[Modelo] de Manifestação sobre Contrato de Honorários | Impossibilidade de Juntada de Acordo Verbal
Manifestação | Concordância | Penhora | Garantia de Honorários
Modelo de Petição | Levantamento de Honorários Sucumbenciais
[Modelo] de Manifestação em Ação Revisional | Revisão de Honorários Periciais
[Modelo] de Manifestação em Ação de Execução de Contrato de Prestação de Serviços | Prosseguimento e Alvará
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É um documento jurídico pelo qual a parte interessada se manifesta perante o juiz, anexando o contrato de honorários, para que sejam destacados os honorários advocatícios contratuais. Isso é feito para formalizar e validar o percentual estabelecido no contrato.
A juntada do contrato de honorários é necessária para que o juiz possa verificar e oficializar o acordo entre advogado e cliente sobre os valores devidos, conforme estabelecido no contrato. Isso também garante a transparência e o cumprimento das normas legais vigentes.
O percentual dos honorários advocatícios contratuais é calculado de acordo com o que foi previamente acordado entre o advogado e o cliente, conforme especificado no contrato de honorários. Esse percentual deve estar em conformidade com a legislação vigente, como o art. 22, §4º da Lei n. 8.906/94.
O art. 22 da Lei n. 8.906/94 regula os direitos dos advogados aos honorários e estabelece que tais valores devem ser fixados previamente em contrato. Essa legislação é fundamental para garantir que os honorários contratuais sejam destacados e respeitados no processo judicial.
Após a juntada do contrato de honorários, o juiz analisa o documento para confirmar o acordo entre as partes sobre os honorários. Se tudo estiver em ordem, o juiz pode deferir o pedido, assegurando que o percentual acordado seja destacado e cumprido conforme o contrato.
A Resolução n. 168/2011 do CJF complementa a legislação sobre honorários advocatícios, fornecendo diretrizes adicionais sobre a fixação e o pagamento desses valores nos processos judiciais. Ela ajuda a assegurar que os honorários sejam destacados corretamente conforme acordado entre as partes.
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