O que é uma manifestação de concordância com a penhora?

A manifestação de concordância com a penhora ocorre quando uma das partes em um processo de execução aceita o bem penhorado como garantia da dívida. O executado reconhece o bem como suficiente para assegurar a obrigação, enquanto o exequente considera o bem adequado para satisfação do crédito, evitando atrasos processuais.

Qual é a importância da manifestação de concordância na penhora?

A concordância na penhora evita atrasos no processo de execução, assegura os direitos das partes e contribui para o andamento célere da ação. Essa atitude também garante que o bem penhorado seja aceito por ambas as partes como suficiente para satisfazer a obrigação.

Como funciona a penhora de bens em processos judiciais?

A penhora de bens no processo judicial é o ato de apreensão de bens do devedor para garantir o pagamento de uma dívida reconhecida em sentença. Ela assegura que o credor possa recuperar o valor devido, e pode ser aceita ou contestada pelas partes envolvidas no processo.

Qual a diferença entre penhora total e parcial em execuções?

Na penhora total, todo o valor ou bem é retido para garantir o cumprimento da obrigação. Já na penhora parcial, apenas uma parte do bem ou do valor é utilizada, como no caso em que o exequente concorda com a penhora de 70% do valor, reservando 30% para honorários advocatícios.

Por que os honorários advocatícios não podem ser penhorados?

Os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, destinada a garantir o sustento do advogado, e por isso não podem ser objeto de penhora. Essa proteção assegura que o advogado receba pela prestação dos serviços acordados.

Quando a penhora é considerada eficaz?

A penhora é considerada eficaz quando o bem apreendido é reconhecido como suficiente para garantir a execução da dívida, sem contestação entre as partes, e quando está de acordo com as disposições legais e contratuais.

Como a concordância do exequente pode afetar a execução?

A concordância do exequente com a penhora facilita o andamento do processo, pois elimina disputas sobre a adequação do bem penhorado, permitindo que a execução prossiga sem interrupções e melhorando a eficiência na satisfação do crédito.

Direito Civil

Manifestação | Concordância | Penhora | Garantia de Honorários

Petição onde o exequente manifesta concordância com a penhora, reconhecendo a dívida e solicitando que 30% dos valores recebidos fiquem isentos, em respeito aos honorários advocatícios contratados, garantindo que apenas 70% sejam penhorados.

Atualizado16 dez 2024

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kaine goedert tormenaAdvogado Especialista

Manifestação | Concordância | Penhora | Garantia de Honorários. Modelo de petição no qual a parte concorda com a penhora requerida, impondo garantia do valor dos honorário advocatícios contratados.

No que consiste uma manifestação de concordância penhora?

A manifestação de concordância com a penhora consiste no ato de uma das partes em um processo de execução, geralmente o exequente ou o executado, declarar sua anuência em relação ao bem penhorado como forma de garantia da dívida.

Por parte do executado: Ocorre quando ele aceita a penhora sem apresentar oposição, reconhecendo que o bem é suficiente para assegurar o cumprimento da obrigação, sem alegar que há nada irregular.
Por parte do exequente: Acontece quando este concorda com o bem indicado para a penhora, considerando-o adequado para a satisfação do crédito apurado nos cálculos da execução, ainda que não fosse o inicialmente pretendido.

Essa postura colabora para dar andamento à ação de execução, garantindo os direitos das partes e evitando atrasos desnecessários no cumprimento da sentença ou na liquidação da dívida.

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___DA COMARCA DE CIDADE.

Autos nº. Informação Omitida

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, informar e requerer, nos termos a seguir:

Compulsando os autos, denota-se a realização da penhora no rosto dos presentes autos (fl.), em que o Exequente vem se manifestar informando sua parcial concordância com a penhora efetuada.

O Exequente reconhece a existência do débito oriundo dos autos nº (fls). Informação Omitida, motivo pelo qual, concorda com a penhora e informa que parte dos valores recebidos nos autos 70% (setenta por cento) devem ser liberados em favor de Informação Omitida para pagamento nos autos nº. Informação Omitida.

Merece ressaltar que o Exequente contratou o escritório de advocacia Informação Omitida, inscrito no CNPJ sob nº. Informação Omitidae na OAB sob nº. Número da OAB, por …

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___DA COMARCA DE CIDADE.

Autos nº. Informação Omitida

Compulsando os autos, denota-se a realização da penhora no rosto dos presentes autos (fl.), em que o Exequente vem se manifestar informando sua parcial concordância com a penhora efetuada.

Merece ressaltar que o Exequente contratou o escritório de advocacia Informação Omitida, inscrito no CNPJ sob nº. Informação Omitidae na OAB sob nº. Número da OAB, por …

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