O que é nomeação de bens à penhora?

Nomeação de bens à penhora é um procedimento pelo qual o devedor indica determinados bens de sua propriedade para serem penhorados, visando garantir o cumprimento da execução de uma dívida.

Quais tipos de bens podem ser nomeados para penhora?

Podem ser nomeados para penhora bens que sejam suficientes e adequados para garantir a execução da dívida, como equipamentos eletrônicos, imóveis, veículos, entre outros, desde que estejam em perfeito estado de conservação.

Como é avaliado o valor dos bens nomeados à penhora?

O valor dos bens nomeados à penhora é geralmente estimado com base em avaliações de mercado, garantindo que sejam equivalentes ao montante necessário para garantir a execução.

Qual é a finalidade da nomeação de bens à penhora em um processo trabalhista?

A finalidade é assegurar que a execução da dívida trabalhista seja cumprida sem inviabilizar a atividade da empresa, permitindo inclusive a proposição de embargos.

É possível evitar a penhora de bens que inviabilizariam as atividades da empresa?

Sim, ao nomear bens adequados e suficientes à execução, pode-se evitar a penhora de bens que comprometeriam a continuidade das atividades da empresa e a manutenção dos empregos.

Quais são os requisitos para que os bens nomeados à penhora sejam aceitos?

Os bens nomeados devem ser suficientes para cobrir a dívida, estar em bom estado de conservação e facilitar a execução sem prejudicar a atividade econômica do devedor.

[Modelo] de Manifestação para Nomeação de Bens à Penhora

[Modelo] de Manifestação para Nomeação de Bens à Penhora | Garantia de Execução Trabalhista

A peça manifesta a nomeação de bens à penhora para garantir execução em ação trabalhista, listando equipamentos e seu valor total. Solicita a lavratura do auto de penhora, visando evitar constrições que prejudiquem a atividade da empresa e a manutenção de empregos.

Atualizado19 jul 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

SECRETARIA INTEGRADA DE EXECUÇÕES

CÓDIGO: $[geral_informacao_generica]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf] , residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo],, por seus procuradores judiciais infra-assinados, inscrito na OAB, Secção do $[geral_informacao_generica], nos autos nº $[geral_informacao_generica], da Reclamação Trabalhista promovida por $[geral_informacao_generica], já qualificado, vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, nomear os seguintes bens à penhora:

- 01 leitor automático de cheques $[geral_informacao_generica], mod. $[geral_informacao_generica], nº de série: $[geral_informacao_generica], avaliado em R$ $[geral_informacao_generica];

- 01 micro-computador padrão $[…