O que é um requerimento de extinção de execução de débito alimentar?

É um pedido formal ao juiz para declarar encerrado o processo de execução de alimentos, após comprovar que a dívida alimentar foi totalmente quitada.

Como comprovar a satisfação do débito alimentar no processo?

A satisfação do débito alimentar deve ser comprovada por meio de documentos anexados ao processo, que demonstrem o pagamento da obrigação imposta pelo juiz.

Qual é o artigo do CPC que trata da extinção da execução por pagamento?

O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita.

Qual é o procedimento para peticionar a extinção da execução de alimentos?

O advogado do devedor deve peticionar ao juiz, informando a quitação do débito alimentar e solicitando a extinção da execução, anexando a documentação comprobatória do pagamento.

É necessário advogado para requerer a extinção da execução de alimentos?

Sim, é necessário que um advogado peticione em nome do devedor para informar a quitação do débito e requerer a extinção da execução.

O que acontece após o juiz declarar a extinção da execução de alimentos?

Após a declaração de extinção, o processo de execução é encerrado, e o devedor não possui mais pendências relativas àquela obrigação alimentar.

Direito de Família

Manifestação. Extinção do Processo. Satisfação da Obrigação. Alimentos | Adv.Juliana

Parte comunica a satisfação do débito alimentar e solicita a extinção da execução com base no art. 924, II, CPC.

Atualizado23 abr 2021

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Manifestação. Extinção do Processo. Satisfação da Obrigação. Alimentos | Adv.Juliana

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