Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO DE ESTADO
Processo n° Número do Processo
Nome Completo, qualificado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, processo em epígrafe, que lhe move Nome Completo, também qualificada, vem, respeitosamente, por intermédio de seus Procuradores infra-assinados, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue:
A exequente ingressou com a presente ação executória, objetivando a cobrança pelo rito expropriatório (§8°, do art. 528, do NCPC), da verba alimentar referente aos meses de novembro de 2015 a janeiro de 2016, a qual o executado se comprometeu a pagar nos autos n° Informação Omitida.
Concluso o feito, a ilustre Magistrada proferiu decisão (pp. 18/19) determinando a citação do executado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar as parcelas vencidas, comprovar que já pagou ou justificar a impossibilidade de paga-las (item 1), sob pena de protesto do pronunciamento judicial (item1), prisão civil (item 2) e penhora de tantos bens que bastem para a quitação do débito (item 6).
Data máxima vênia a decisão da Magistrada, percebe-se que ela se encontra um pouco equivocada, eis que mistura o procedimento coercitivo, previsto no §3° do art. 528, do NCPC, com o procedimento expropriatório, previsto no §8°, do art. 528, do NCPC, este último escolhido pela parte exequente quando da formulação da inicial.
Segun…
