O que são embargos à execução?

Embargos à execução são recursos utilizados pelo devedor para contestar a execução de uma sentença judicial, alegando questões como erros no valor da dívida ou irregularidades no processo de execução.

É possível levantar valores bloqueados antes da decretação de falência?

Sim, se o bloqueio dos valores ocorreu antes da decretação da falência, há possibilidade de solicitar a liberação desses valores, pois eles não são abrangidos pela decisão de falência.

O que é uma penhora Bacen Jud?

A penhora Bacen Jud é uma ferramenta que permite o bloqueio de valores em contas bancárias de devedores, sendo utilizada para garantir o pagamento de dívidas no processo de execução judicial.

Qual a importância de comprovar a impenhorabilidade em embargos à execução?

Comprovar a impenhorabilidade é crucial para argumentar que certos bens ou valores não devem ser penhorados, assegurando a proteção de ativos que não podem ser utilizados para a quitação de dívidas.

Como ocorre a liberação de valores bloqueados judicialmente?

A liberação de valores bloqueados judicialmente ocorre por meio da expedição de um alvará judicial, autorizando a transferência dos valores para a conta indicada pelo interessado.

Quais são os requisitos para desprover embargos de declaração?

Para desprover embargos de declaração, o juiz deve entender que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão original, tornando os argumentos do embargante inviáveis.

[Modelo] de Manifestação em Embargos à Execução | Liberação de Valores Bloqueados antes da Falência

Parte se manifesta sobre embargos à execução, argumentando que o bloqueio de valores ocorreu antes da falência da empresa, o que permite a liberação dos montantes. Pede a improcedência dos embargos e a expedição de alvará para transferência dos valores bloqueados.

Atualizado04 mai 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos em epígrafe, vem por intermédio de seus procuradores, informar e requerer:

O Exequente foi intimado para se manifestar sobre os embargos de declaração (evento Informação Omitida), razão pela qual, aquele vem prestar seus devidos apontamentos. Em observância aos autos, denota-se que a penhora Bacen Jud foi realizada em Data(fls. Informação Omitida) no valor de R$Informação Omitida.

Ademais, a decisão que determinou a decretação de falência da Executada foi exarada em Data (fls. Informação Omitida), logo, a decisão é posterior ao bloqueio Bacen Jud praticado nos presentes autos.

Assim, considerando que a falência da Executada é posterior a penhora Bacen Jud, tais valores não podem abarcar o …