Modelo de Impugnação ao Pedido de Suspensão do Processo | Manifestação | Parte peticiona discordando da suspensão do processo e requerendo a realização de audiência online.
É possível suspender um processo por prazo superior a um ano?
Não. A legislação é clara ao prever que a suspensão do processo em razão de julgamento de outra causa não pode ultrapassar o prazo de um ano. Essa regra está diretamente vinculada à garantia da razoável duração do processo e à necessidade de evitar a eternização de litígios, conferindo sentido ao princípio da celeridade e da efetividade da jurisdição.
Essa limitação temporal foi reafirmada no julgado abaixo, que reconheceu a ilegalidade de suspensão por prazo indeterminado:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PREJUDICIAL EXTERNA. EXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A UM ANO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. 1. A suspensão do processo nos casos em que a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa (art. 313, inc. V, “a”, do CPC), somente pode ocorrer pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 2. Com efeito, é possível concluir que a suspensão de processo por período indefinido, com termo definido como “até o trânsito em julgado” de outra ação em curso, na justiça de outra unidade da Federação, cujo prazo máximo de um ano (artigos 313, § 4º, do CPC) já transcorreu, não mais encontra amparo na legislação processual. 3. Recurso provido.
(Processo Civil, N° 07267745420238070000, 4ª Turma Cível, TJDF, Relator: Mario-zam Belmiro, 20/09/2023)
Para o advogado, essa decisão funciona como um verdadeiro alerta: a parte autora deve ficar atenta e, se houver ultrapassagem do prazo, requerer imediatamente a retomada do curso normal do feito, evitando que o objeto do litígio seja prejudicado por demora injustificada.
Importa dizer, também, que a má fé processual da ré ou de qualquer das partes não pode ser presumida, mas a inércia injustificada, por outro lado, pode violar o equilíbrio e a boa-fé objetiva, o que deve ser combatido com firmeza.
No contexto prático, a petição que pede o prosseguimento do feito deve conter:
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Fundamentação clara dos motivos que demonstram a ilegalidade da suspensão;
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Exposição das consequências para a lide, seja ela de locação, cobrança de valores, revisão de acordo ou outra natureza;
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Pedidos objetivos, como o imediato prosseguimento do processo e a concessão de tutela para evitar novos prejuízos.
Por fim, o advogado deve sempre encerrar a petição com a clássica fórmula de pede deferimento, demonstrando respeito ao juízo e à lei aplicável, mantendo a postura ética e firme em face à defesa dos direitos do cliente.
A suspensão do processo depende de decisão fundamentada e clara?
Sim. A suspensão do processo deve sempre vir acompanhada de uma decisão clara e devidamente fundamentada pelo juiz de direito, indicando de maneira expressa quais são os fatos que tornam necessário o aguardo do julgamento de outra causa. Essa necessidade de fundamentação tem respaldo no cpc e visa assegurar que as partes compreendam os motivos da suspensão e possam exercer plenamente o direito de defesa e de impugnação, quando cabível.
No contexto prático, a decisão deve conter:
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O vínculo direto e a relação de prejudicialidade entre a causa suspensa e o julgamento de outra causa;
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Os termos exatos do período de suspensão (não ultrapassando o prazo legal máximo);
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A possibilidade de prosseguimento do feito assim que cessar o impedimento.
A ausência desses elementos pode violar o devido processo legal e gerar prejuízo à parte contrária. Por isso, a atuação do advogado deve ser atenta e focada, para que, caso necessário, requeira a retomada do processo ou conteste a suspensão.
A suspensão de processos pode afetar o mérito ou o conteúdo da sentença?
Não. A suspensão de um processo não interfere no mérito ou no conteúdo da sentença final. A medida visa apenas aguardar que outro julgamento seja concluído, mas não antecipa, modifica ou influencia diretamente o desfecho do processo principal.
Por isso, o advogado deve ter clareza para explicar ao cliente que a suspensão não significa procedência ou improcedência dos pedidos, mas apenas um compasso de espera que, ao ser concluído, restabelece a normalidade da tramitação.
Qual a importância de observar o prazo e a forma correta para contestar a suspensão?
A observância do prazo e da forma correta para contestação ou pedido de retomada do processo suspenso é crucial para garantir a proteção dos direitos da parte prejudicada. A intimação feita pelo juízo deve ser respeitada com atenção redobrada pelo advogado, que precisa preparar a petição com todos os fundamentos e argumentos necessários para demonstrar a ilegalidade ou a desnecessidade da manutenção da suspensão.
Essa resposta adequada deve conter:
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O fato de a suspensão ultrapassar o prazo máximo legal;
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A demonstração de que não subsistem mais os elementos que justificaram a suspensão;
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A menção ao contrato, aos documentos e às ações que comprovem a urgência e a necessidade do retorno ao trabalho jurisdicional.
Esse cuidado assegura não apenas o pagamento da tutela jurisdicional ao cliente, mas também o fortalecimento do princípio constitucional da celeridade processual, previsto na constituição da república e na constituição federal.
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