Parte requer a fixação de multa ao INSS pelo descumprimento da sentença, que estabelecia prazo de 30 dias para cumprimento. O prazo expirou em 06/11/2019, sem que a decisão fosse cumprida.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo Número Número do Processo
Nome Completo, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem por meio deste, com o costumeiro respeito e acatamento à Ilustre presença de Vossa Excelência, requerer a fixação multa, em razão do descumprimento da decisão de …
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