Parte requer a fixação de multa ao INSS por descumprimento de sentença, uma vez que o prazo de 30 dias para cumprimento expirou em 06/11/2019 e não houve atendimento à decisão judicial.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo Número Número do Processo
Nome Completo, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem por meio deste, com o costumeiro respeito e acatamento à Ilustre presença de Vossa Excelência, requerer a fixação multa, em razão do descumprimento da decisão de …
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Se uma sentença não for cumprida no prazo determinado, a parte prejudicada pode solicitar ao juiz a aplicação de uma multa ao réu pelo descumprimento, como forma de coagir o cumprimento da decisão.
Para solicitar a aplicação de multa por descumprimento de sentença, é necessário peticionar ao juiz do caso, informando o não cumprimento da decisão e requerendo a fixação da multa.
O prazo para cumprimento de sentenças pode variar, mas no caso de referida decisão, o prazo foi de 30 dias após a ciência da decisão pelo réu.
Para comprovar o descumprimento de uma sentença, é necessário demonstrar que o prazo para cumprimento expirou sem que o réu tenha tomado as ações exigidas pela decisão judicial.
A multa por descumprimento de sentença tem o objetivo de pressionar o réu a cumprir a decisão judicial, servindo como uma penalidade financeira pelo atraso ou inação.
A parte que se sentir prejudicada pelo não cumprimento da sentença pode requerer ao juiz a fixação de multa contra o réu.
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