Parte requer a fixação de multa ao INSS pelo descumprimento da sentença, que estabelecia prazo de 30 dias para cumprimento. O prazo expirou em 06/11/2019, sem que a decisão fosse cumprida.
46visualizações
18downloads
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo Número Número do Processo
Nome Completo, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem por meio deste, com o costumeiro respeito e acatamento à Ilustre presença de Vossa Excelência, requerer a fixação multa, em razão do descumprimento da decisão de …
[Modelo] de Manifestação em Ação Previdenciária | Falta de Dados no Documento do INSS
Petição | Manifestação | Impugnação | Cálculos | Modelo Atualizado
[Modelo] de Manifestação em Exceção de Pré-Executividade | Correção Monetária INSS
[Modelo] de Manifestação em Cumprimento de Sentença Previdenciária | Requisição de Salários de Contribuição
[Modelo] de Manifestação sobre Trânsito em Julgado e RPV em Ação Previdenciária
[Modelo] de Manifestação em Processo Previdenciário | Atualização Cadastral e Auxílio Doença
[Modelo] de Manifestação para Concessão de Aposentadoria por Idade e Pagamento de Parcelas
Não encontrou o que queria?
Agora você pode gerar documentos jurídicos com segurança utilizando nossa Inteligência Artificial!