Petição informando o cumprimento da obrigação de fazer com apresentação de provas anexas. A parte requer o afastamento de penalidades devido ao cumprimento integral da decisão e solicita que intimações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada.
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Uma manifestação no processo é uma comunicação formal feita por uma das partes para apresentar informações relevantes, argumentos ou esclarecimentos, podendo ser por determinação do juiz ou de forma espontânea. É essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa.
A manifestação em casos de bloqueio de bens é crucial para garantir o direito de defesa, revisar a decisão, comprovar a origem lícita dos bens, evitar prejuízos desproporcionais e proteger direitos de terceiros, assegurando que a medida não seja excessiva ou inadequada.
Para comprovar o cumprimento de uma obrigação de fazer, é possível juntar documentos e telas do sistema que demonstrem que a determinação foi integralmente cumprida, como evidenciado na petição ao informar o cumprimento de tais obrigações.
O não cumprimento de uma obrigação de fazer pode resultar em penalidades, multas ou outras sanções previstas na decisão judicial. Por isso, é importante informar e comprovar o cumprimento para evitar tais consequências.
Para solicitar que as intimações sejam feitas em nome de um advogado específico, deve-se requerer isso formalmente na petição, indicando o nome e o número de OAB do advogado, sob pena de nulidade das intimações.
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VARA COMARCA DO JUÍZO DA CIDADE CIDADE/UF.
PROCESSO Nº:Número do Processo
Razão Social, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe que lhe move , vem, por meio deste, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, dizer e requer, nos termos que segue:
Em atenção à decisão, vem a …
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