Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Autos nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, informar e requerer:
A Requerente vem informar o nascimento do filho menor, Nome Completo, nascido em Data, nos termos da certidão de nascimento anexa.
Considerando que o objeto da presente ação era pleitear os alimentos gravídicos, diante do nascimento do menor Nome, requer-se o aproveitamento dos atos realizados no processo para a continuidade da lide a fim de proteger os direitos do infante.
Assim, torna-se imperiosa a conversão automática dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, mantendo-se os alimentos fixados provisóriamente em favor da criança, bem como o prosseguimento da lide para reconhecimento da paternidade do menor Nome pelo Requerido e arbitramento definitivo dos alimentos. Nesse sentido, cita-se o REsp 1.629.423 do STJ que julgou caso análogo:
RECURSO ESPECIAL. […] ALIMENTOS GRAVÍDICOS. GARANTIA À GESTANTE. PROTEÇÃO DO NASCITURO. NASCIMENTO COM VIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO RECÉM-NAS…