O que é uma carta precatória e quando é utilizada?

Uma carta precatória é um instrumento judicial utilizado para solicitar a prática de um ato processual em uma comarca diferente daquela onde tramita o processo. É utilizada quando uma das partes reside em local diverso do juízo onde o caso está sendo tratado.

Como ocorre o pagamento de alimentos provisórios no processo judicial?

No processo judicial, os alimentos provisórios são pagos mensalmente, de acordo com a decisão do juiz. No caso apresentado, os valores devem ser depositados em uma conta bancária informada pela representante legal do menor até o dia 10 de cada mês.

Qual é a importância do INSS na fixação de alimentos?

O INSS é importante na fixação de alimentos porque fornece informações sobre os vínculos empregatícios e rendimentos do responsável pelo pagamento da pensão, auxiliando na determinação do valor adequado dos alimentos definitivos.

O que fazer se a secretaria do juízo não cumprir com a expedição de ofícios?

Caso a secretaria do juízo não cumpra com a expedição de ofícios, é importante que a parte interessada, por meio de seu advogado, requeira nos autos do processo que o juízo tome as medidas necessárias para o cumprimento das determinações judiciais.

Quando é necessário um estudo psicológico no processo de guarda?

Um estudo psicológico pode ser necessário no processo de guarda quando há alegações de comportamento prejudicial à criança, como no caso de suspeitas de abuso. Esse estudo é realizado por profissionais qualificados para avaliar a situação e auxiliar na proteção do menor.

Como solicitar a realização de uma perícia psiquiátrica infantil no processo judicial?

Para solicitar a realização de uma perícia psiquiátrica infantil no processo judicial, a parte interessada deve fazer um requerimento formal ao juízo, apresentando as razões e a relevância da perícia para o caso, como suspeitas de abuso ou comportamentos prejudiciais.

[Modelo] de Manifestação em Ação de Alimentos | Citação e Perícia Psicológica do Menor

A parte requer a expedição de precatória para citação do requerido e informa dados bancários para pagamento de alimentos provisórios. Solicita também a comprovação do envio de ofício ao INSS e a realização de perícia psiquiátrica no menor devido a relatos preocupantes sobre o pai.

Atualizado06 jun 2021

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Excelentíssima Juíza de Direito da ___ Vara de Família e das Sucessões da Comarca de CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador IN FINE assinado eletronicamente, manifestar e ao final requerer,

Excelência, a Autora está ciente da Decisão de fls. 96 a 98 que deferiu a tutela de urgência concedendo a GUARDA PROVISÓRIA do menor Informação Omitida. Ciente também da fixação de ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% dos vencimentos líquidos do Requerido, ou, eventualmente, sendo desempregado, trabalhador informal ou autônomo equivalente à 50% do salário mínimo nacional vigente.

Destaca-se que Vossa Excelência determinou que os valores de pensão alimentícia devem ser pagues até o dia 10 de cada mês, em conta bancária em nome da representante legal do alimentando, a ser informada.

Nesse sentido, informa que sua conta bancária é: Informação Omitida, conta poupança, agência Informação Omitida, operação Informação Omitida, conta poupança: Informação Omitida, titular Informação Omitida, CPF Informação Omitida. Cópia do cartão em anexo.

Destaca-se o determinado pelo juízo no referido Decisão: “Servirá a cópia da presente decisão como ofício ao INSS, para que seja encaminhado a este juízo o CNIS do requerido, informando acerca dos vínculos empregatícios dos últimos 3 (três) anos, cabendo ao cartório seu …

Excelentíssima Juíza de Direito da ___ Vara de Família e das Sucessões da Comarca de CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador IN FINE assinado eletronicamente, manifestar e ao final requerer,

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