Qual é a diferença entre aditamento da petição inicial e emenda à inicial?

O aditamento da petição inicial visa incluir novos pedidos ou causas de pedir, ampliando as pretensões do autor, e pode ser feito até a citação do réu sem necessidade de autorização judicial. Já a emenda à inicial é determinada pelo juiz para corrigir vícios formais, evitando o indeferimento da petição.

Quando é possível aditar a petição inicial sem o consentimento do réu?

O aditamento da petição inicial pode ser feito sem o consentimento do réu até o momento da citação, conforme previsto no artigo 329, I, do Código de Processo Civil. Após a citação, qualquer alteração requer acordo entre as partes ou autorização judicial.

O que acontece se o autor tentar modificar o pedido após a citação sem o consentimento do réu?

Se o autor tentar modificar o pedido após a citação sem o consentimento do réu, a alteração não será permitida. A estabilidade da demanda impede modificações unilaterais após a citação, a menos que haja concordância do réu.

O que é necessário para incluir um pedido de danos morais em uma ação já iniciada?

Para incluir um pedido de danos morais em uma ação já iniciada, o autor pode aditar a petição inicial antes da citação do réu. É importante que a causa de pedir esteja bem delineada e que o aditamento não traga prejuízos ao andamento regular do processo.

Como a demora na concessão de benefícios previdenciários pode gerar indenização por danos morais?

A demora na concessão de benefícios previdenciários pode gerar indenização por danos morais se ficar comprovado que o segurado atendia a todos os requisitos legais e a Administração Pública foi omissa em conceder o benefício, causando prejuízos extrapatrimoniais ao autor.

Em que situações o juiz pode autorizar alterações na petição inicial após a citação?

O juiz pode autorizar alterações na petição inicial após a citação até o saneamento do processo, desde que haja consentimento do réu e seja assegurado o contraditório, garantindo a regularidade dos atos processuais e a segurança jurídica para ambas as partes.

Direito Previdenciário

Aditamento da Inicial Antes da Citação | Modelo Atualizado 2025

Autor requer aditamento da inicial para incluir pedido de danos morais por demora na concessão de benefício previdenciário, fundamentado no art. 329, I, do CPC. A alteração não prejudica o réu, pois não houve citação. O pedido visa a reparação e a concessão da aposentadoria proporcional.

Atualizado19 ago 2025

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ailton ferreira fariaAdvogado Especialista

Aditamento da Inicial Antes da Citação | Modelo | Autor peticiona aditando a inicial objetivando a inclusão do pedido de danos morais, pois, embora a referida pretensão tenha integrado a causa de pedir, esta não constava do pedido.

Qual a diferença prática entre aditamento da petição inicial e emenda à inicial antes da citação do réu?

A distinção prática entre o aditamento da petição inicial e a emenda à inicial antes da citação do réu é de extrema relevância no manejo processual e, consequentemente, na correta estratégia do advogado. Ambos os institutos permitem alterações na peça inaugural, mas seus conteúdos, finalidades e termos são distintos.

Aditamento da petição inicial ocorre quando o autor pretende incluir novo conteúdo no processo, seja um novo pedido ou uma nova causa de pedir.

Trata-se de uma expansão da pretensão já delineada, sem necessidade de autorização judicial, bastando sua apresentação até a efetiva citação do réu, conforme previsão expressa do Código de Processo Civil.

Este movimento, portanto, é um meio legítimo para complementar a peça inaugural e ampliar os efeitos da demanda.

Por outro lado, a emenda à inicial decorre de uma determinação judicial diante da identificação de vícios formais ou substanciais que, se não corrigidos, acarretariam o indeferimento da petição. Assim, a emenda visa à regularização obrigatória, sempre sob a presença da necessidade de ajuste técnico, e não à ampliação voluntária da pretensão.

Resumidamente:

Aditamento: iniciativa do autor para ampliar o pedido ou a causa de pedir.
Emenda: cumprimento de determinação judicial para corrigir defeitos ou irregularidades.

No tocante à jurisprudência, cabe destacar a importância de se atentar ao momento processual correto, sob pena de estabilização da demanda, como bem ensina o TJSP:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – decisão agravada pela qual foi indeferido o aditamento da petição inicial – agravada que já tinham sido citada antes do pedido de aditamento, com aviso de recebimento juntado aos autos – impossibilidade de alteração do pedido sem o consentimento do réu, nos termos do art. 329, II do CPC/2015 – estabilização da demanda – entendimento firmado em recurso repetitivo pelo STJ – decisão mantida – recurso desprovido.

(Agravo De Instrumento, N° 2135909-77.2023.8.26.0000, 12ª Camara De Direito Privado, TJSP, Relator: Castro Figliolia, Julgado em 09/08/2023)

O advogado deve, pois, dominar essas diferenças para estruturar corretamente suas medidas iniciais, protegendo os interesses do cliente e garantindo a efetividade da tutela jurisdicional pretendida.

É possível a modificação do pedido após a citação sem acordo entre as partes?

A modificação do pedido após a citação do réu não é um ato livre de vontades. Exige-se, obrigatoriamente, o respeito ao contraditório e o acordo do réu para sua efetivação. Trata-se de um momento processual em que a petição inicial já produziu efeitos, estabelecendo a estabilização da demanda.

Essa limitação decorre de princípios processuais fundamentais que vedam alterações unilaterais capazes de surpreender a parte adversa, comprometendo a segurança jurídica. Sem a anuência expressa do réu ou, excepcionalmente, sem nova citação para apresentação de resposta, o deferimento da alteração posterior se torna inviável.

Importante compreender também alguns detalhes:

O juiz pode autorizar alterações pontuais na causa de pedir ou no pedido até o saneamento, mas somente mediante presença do consentimento da parte adversa.
A ausência de concordância inviabiliza qualquer aditamento ou alteração substancial.
A falta de observância a esses limites implica no indeferimento do pedido de aditamento, consolidando o conteúdo inicial.

Como exemplo prático, veja o entendimento do TJRS:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. O art. 329 do Código de Processo Civil possibilita ao autor, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu. Após a citação, o aditamento ou a alteração do pedido e da causa de pedir poderá ocorrer até o saneamento do processo, desde que assegurado o contraditório e mediante o consentimento do réu. Hipótese em que o aditamento da inicial ocorreu após a efetiva citação da parte adversa e não houve consentimento do demandado quanto à inclusão do comerciante no polo passivo, devendo ser mantida a decisão de origem que indeferiu o aditamento. RECURSO DESPROVIDO.

(Agravo De Instrumento, N° 52247981420218217000, 10ª Camara Civel, TJRS, Relator: Túlio De Oliveira Martins, Julgado em 25/04/2022)

Assim, o advogado atento ao momento procedimental evitará prejuízos futuros, utilizando as medidas adequadas para eventual ajuste apenas antes da citação ou, após esta, por meio da anuência expressa da parte adversa, de forma a preservar a estabilidade e regularidade dos atos processuais.

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Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da ___ Vara Federal da Seção Judiciária em CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

RESUMO

Aditamento da Inicial
Danos Morais Previdenciários
Art. 329, I, do CPC
Demora na Concessão de Benefício

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, por seu advogado (oab x) perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 329, I, do Código de Processo Civil, apresentar o exposto:

ADITAMENTO À INICIAL

pelos motivos a seguir

I. DO OBJETO DO ADITAMENTO

Trata-se de petição que objetiva a inclusão do pedido de indenização por danos morais, tendo em vista que, embora a referida pretensão tenha integrado a causa de pedir, acabou por não constar expressamente do rol de pedidos.

Ressalta-se que o presente aditamento acarreta alteração no valor da causa, impactando diretamente na competência do juízo.

O artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe:

Art. 329. O autor poderá:

I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu.

A medida observa o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do mesmo diploma legal.

Cumpre salientar que não houve, até o momento, a citação da parte ré, tampouco a apresentação de contestação, razão pela qual o aditamento não traz qualquer prejuízo ao andamento regular do feito. Ao contrário, atende aos princípios da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais.

Nesse sentido, não há qualquer óbice legal ao aditamento apresentado, uma vez que, conforme dispõe o art. 329, inciso I, do CPC, o autor pode aditar ou alterar o pedido até a citação do réu. A jurisprudência corrobora tal entendimento:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ADITAMENTO DA INICIAL – ART. 329, INCISO I, DO CPC – ALTERAÇÃO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DO MANDADO E ANTERIOR À CITAÇÃO – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA. O Código de Processo Civil, em seu art. 329, inc. I, viabiliza o aditamento da inicial sem o consentimento do réu até a citação. A expedição do mandado de citação não impede o aditamento da inicial. Se o ato citatório apenas se concretizou em momento posterior ao aditamento, é admissível a alteração proposta pelo autor.

(TJMG – Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.107346-1/001, 16ª Câmara Cível Especializada, Rel. Des. Gilson Soares Lemes, julgado em 22/08/2023)

Portanto, o acolhimento do presente aditamento é medida que se impõe.

II. DAS RAZÕES DO ADITAMENTO

Conforme se verifica da petição inicial juntada aos autos, é patente que o Autor manifestou expressamente seu interesse em perceber indenização por danos morais no valor de R$ $[valor_danos_morais] ($[valor_danos_morais_extenso]).

Considerando que as parcelas vencidas e vincendas, calculadas com base no art. 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, totalizaram R$ $[valor_parcelas] ($[valor_parcelas_extenso]), tem-se que o valor da causa passa a ser R$ $[valor_total_causa] ($[valor_total_causa_extenso]).

Além disso, a fundamentação jurídica que …

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Autos nº Número do Processo

RESUMO

Aditamento da Inicial
Danos Morais Previdenciários
Art. 329, I, do CPC
Demora na Concessão de Benefício

ADITAMENTO À INICIAL

pelos motivos a seguir

I. DO OBJETO DO ADITAMENTO

Ressalta-se que o presente aditamento acarreta alteração no valor da causa, impactando diretamente na competência do juízo.

O artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe:

Art. 329. O autor poderá:

I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu.

A medida observa o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do mesmo diploma legal.

(TJMG – Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.107346-1/001, 16ª Câmara Cível Especializada, Rel. Des. Gilson Soares Lemes, julgado em 22/08/2023)

Portanto, o acolhimento do presente aditamento é medida que se impõe.

II. DAS RAZÕES DO ADITAMENTO

Além disso, a fundamentação jurídica que …

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