Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Autos nº. Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado (a) nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência por intermédio de seus procuradores que subscrevem apresentar
EMENDA À INICIAL
nos seguintes termos:
O Requerente interpos a ação objetivando cessar a cobranca da Reserva de Margem Consignável (RMC) e do Empréstimo sobre a RMC de seu benefício previdenciário, nos termos do documento juntado no evento Informação Omitida.
O Requerente abarcou na inicial a título de danos materiais somente os valores descontados de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, cujo número do benefício é NB nº. Informação Omitida, todavia, aquele deixou de considerar na inicial os valores descontados do benefício previdenciário que o Requerente recebe a título de pensão por morte, cujo número do benefício é o NB nº. Informação Omitida, igualmente acostado com a inicial no documento juntado no evento Informação Omitida.
Assim, considerando que o Requerente deixou de computar a título de danos materiais os valores correspondentes ao benefício previdenciário de pensão por morte, cujo número do benefício é o NB nº. Informação Omitida, imperioso interpor a presente emenda para que Vossa Excelência contemple tais valores para fins de indenização material, bem como para readequação do valor da causa dos autos.
Para melhor elucidar o Requerente transcreve novamente os valores cobrados indevidamente do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, cujo número do benefício é NB nº. Informação Omitida, reiterando os valores demonstrados na inicial no período entre Informação Omitida:
Informação Omitida
Ademais, apresenta-se nova tabela contemplando os descontos indevidos da Reserva de Margem Consignável (RMC) e do Empréstimo sobre a RMC no benefício previdenciário de pensão por morte, cujo número do benefício é o NB nº. Informação Omitida no período entre Informação Omitida:
Informação Omitida
A partir das tabelas supracitadas, infere-se que além do valor do empréstimo consignado pago pelo (a) Requerente nos benefícios de aposentadoria por invalidez e de pensão por morte, com a devida incidência de juros, correção e demais encargos incluídos pelo banco na contratação do empréstimo, a parte Requerida descontava do benefício previdenciário do (a) Requerente os valores aduzidos em razão de Empréstimo sobre a RMC e da Reserva de Margem de Consignável (RMC), sem qualquer autorização do (a) Requerente.
A partir do aludido, resta incontroverso que o Requerente foi cobrado a maior em seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, cujo número do benefício é NB nº. Informação Omitida na importância de R$Informação Omitida, bem como descontos indevidos no benefício previdenciário de pensão por morte, cujo número do benefício é o NB nº. Informação Omitida no valor de R$Informação Omitida, portanto, tem-se que foi descontado indevidamente em ambos os benefícios a quantia de R$Informação Omitida.
Assim, considerando que a parte Requerida recebeu valores indevidamente é correta a indenização material dos valores pagos EM DOBRO em favor do (a) Requerente, logo, o montante de R$Informação Omitida.
Frisa-se, ainda, que sobre o referido valor deve incidir juros legais e atualização monetária, ante a conduta ilícita e abusiva dos Requeridos.
Em situações análogas, a jurisprudência pátria sedimentou entendimento afirmando ser devido o ressarcimento em dobro dos valores pagos em empréstimo consignado, extraindo-se que:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE …
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