O autor apresenta emenda à inicial para retificar os valores de danos morais e restituição, solicitando R$ 15.000,00 por danos morais e R$ 28.250,00 por restituição. Requer também a alteração do valor da causa conforme o artigo 292 do CPC.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores que a esta subscrevem, respeitosamente, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar
e requerer o quanto segue tendo em vista a decisão de fls. 70:
1. De …
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Retificar o valor da causa é importante para refletir corretamente o montante financeiro que está em disputa, o que pode impactar o cálculo das custas processuais e a competência do juízo.
A emenda à inicial é uma correção ou ajuste feito na petição inicial de um processo para alterar ou complementar informações. No contexto apresentado, o autor está retificando valores e ajustando o valor da causa.
O valor da causa pode ser alterado por meio de uma emenda à inicial, conforme previsto no artigo 292 do Código de Processo Civil. Nesse caso, o valor é reajustado para refletir as quantias pedidas, como indenização ou restituição.
O autor pode alterar os valores de danos morais para ajustar melhor suas reivindicações às suas expectativas ou conforme novos fatos ou decisões judiciais, como a necessidade de adequar o pedido a uma decisão já proferida.
Para requerer indenização por danos morais, o autor deve especificar o valor desejado na petição inicial ou em uma emenda à inicial, fundamentando o pedido com base em fatos ou provas que demonstrem o dano.
O artigo 292 do Código de Processo Civil determina como deve ser atribuído o valor da causa, considerando a soma dos valores correspondentes às indenizações ou restituições pedidas no processo.
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