Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO DE ESTADO
Processo n° Número do Processo
Nome Completo, já qualificada nos autos, por intermédio de seus Procuradores infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c DANOS MORAIS, interposta em face de Nome Completo, requerer a
EMENDA À INICIAL
registrando que deixa de requerer a tutela de urgência, haja vista que a autora já quitou o débito de obrigação do réu, restando-lhe apenas o pedido de restituição da quantia.
I – DA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA
Depreende-se do compromisso de compra e venda de fls. 09/13 que, em 30/09/2003, a autora vendeu ao réu um imóvel livre e desembaraçado de qualquer ônus real, legal ou convencional, ficando a cargo dele o pagamento dos futuros débitos.
Ocorre, que mesmo obrigado a pagar futuros débitos, o réu deixou de quitar uma dívida fiscal, o que gerou vários problemas para a autora, haja vista que a propriedade ainda se encontrava registrada em seu nome.
Para se desfazer da negativação e retirar a penhora recaída sobre o seu veículo, a autora realizou um acordo com o credor, parcelando a quantia de R$ 5.971,44 (cinco mil novecentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos) em 36 …