O que é uma emenda à inicial em um processo civil?

Uma emenda à inicial é uma alteração na petição inicial de um processo civil, feita antes da citação do réu, para corrigir erros ou adicionar novos pedidos, como o pedido de restituição de valores.

Como funciona a restituição de quantia paga em uma transação imobiliária?

A restituição de quantia paga ocorre quando uma das partes de uma transação imobiliária, como a venda de um imóvel, precisa recuperar valores pagos indevidamente, por exemplo, devido ao não cumprimento de obrigações fiscais pelo comprador.

O vendedor de um imóvel pode ser responsabilizado por dívidas fiscais geradas após a venda?

Não, o vendedor não deve ser responsabilizado por dívidas fiscais geradas após a venda do imóvel, mesmo que o registro ainda esteja em seu nome. A responsabilidade é do comprador que adquiriu a posse do imóvel.

Como proceder se o comprador de um imóvel não pagar uma dívida fiscal?

Se o comprador não pagar uma dívida fiscal, o vendedor pode requerer judicialmente a restituição dos valores pagos para quitar a dívida que não era de sua responsabilidade, além de possíveis danos morais.

Quais são os pedidos comuns em uma ação de restituição de quantia paga?

Pedidos comuns em uma ação de restituição de quantia paga incluem a condenação do réu ao pagamento do valor despendido pelo autor para regularizar sua situação, além de, possivelmente, danos morais.

Qual é a importância de registrar o contrato de venda de um imóvel?

Registrar o contrato de venda de um imóvel é importante para formalizar a transferência de propriedade e evitar responsabilidades fiscais do vendedor por débitos gerados após a posse pelo comprador.

[Modelo] de Emenda à Inicial em Ação de Restituição de Valores

[Modelo] de Emenda à Inicial em Ação de Restituição de Valores | Dívida Fiscal de Imóvel

A autora emenda a inicial da ação de restituição, excluindo o pedido de urgência e requerendo a restituição de R$ 5.971,44, valor pago para quitar dívida fiscal do réu sobre imóvel vendido. A responsabilidade pelo débito é do réu, conforme contrato.

Atualizado26 fev 2021

7visualizações

0downloads

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO DE ESTADO

Processo n° Número do Processo

Nome Completo, já qualificada nos autos, por intermédio de seus Procuradores infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c DANOS MORAIS, interposta em face de Nome Completo, requerer a

EMENDA À INICIAL

registrando que deixa de requerer a tutela de urgência, haja vista que a autora já quitou o débito de obrigação do réu, restando-lhe apenas o pedido de restituição da quantia.

I – DA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA

Depreende-se do compromisso de compra e venda de fls. 09/13 que, em 30/09/2003, a autora vendeu ao réu um imóvel livre e desembaraçado de qualquer ônus real, legal ou convencional, ficando a cargo dele o pagamento dos futuros débitos.

Ocorre, que mesmo obrigado a pagar futuros débitos, o réu deixou de quitar uma dívida fiscal, o que gerou vários problemas para a autora, haja vista que a propriedade ainda se encontrava registrada em seu nome.

Para se desfazer da negativação e retirar a penhora recaída sobre o seu veículo, a autora realizou um acordo com o credor, parcelando a quantia de R$ 5.971,44 (cinco mil novecentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos) em 36 …

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO DE ESTADO

Processo n° Número do Processo

EMENDA À INICIAL

registrando que deixa de requerer a tutela de urgência, haja vista que a autora já quitou o débito de obrigação do réu, restando-lhe apenas o pedido de restituição da quantia.

[Modelo] de Emenda à Inicial em Ação de Restituição de Valores | Dívida Fiscal de Imóvel

Sobre este documento

Petição

EMENDA À INICIAL

I – DA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

EMENDA À INICIAL

I – DA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA