O que é necessário para homologar um acordo no Juizado Especial Cível?

Para homologar um acordo no Juizado Especial Cível, as partes devem apresentar o acordo ao juiz, estabelecendo a forma de pagamento e requerendo a extinção do processo. É necessário que ambas as partes renunciem a interposição de recursos e desistam de outras demandas relacionadas.

Como funciona o pagamento em um acordo judicial?

No acordo judicial, a parte reclamada se compromete a pagar o valor acordado à parte autora. O pagamento pode ser feito através de depósitos judiciais e, caso haja incorreção nos dados da autora, ela será responsável por qualquer atraso.

Quais são as consequências de não cumprir um acordo homologado?

O não cumprimento de um acordo homologado pode resultar em multa, conforme estipulado no acordo. No exemplo apresentado, a multa é de 20% do valor acordado. Além disso, há responsabilidade sobre fornecer dados corretos para o cumprimento do acordo.

O que acontece após o pagamento de um acordo judicial?

Após o pagamento total do acordo, a parte autora dá plena quitação à parte ré, o que significa que não poderá mais reclamar sobre fatos ou pedidos relacionados ao processo. O feito é extinto com julgamento do mérito.

É possível recorrer de um acordo homologado no juizado especial?

As partes que celebram um acordo e pedem sua homologação geralmente renunciam ao direito de interpor recursos. Desta forma, após a homologação, o acordo passa a ter força de decisão judicial definitiva.

Quem arca com os honorários advocatícios em um acordo judicial?

Em um acordo judicial, geralmente cada parte é responsável por arcar com os honorários de seus próprios advogados, a menos que seja estipulado algo diferente no próprio acordo.

O que significa dar quitação plena, geral e irrevogável?

Dar quitação plena, geral e irrevogável significa que a parte autora reconhece que nada mais tem a reivindicar da parte ré em relação ao processo, encerrando definitivamente qualquer reivindicação judicial ou extrajudicial sobre o caso.

[Modelo] de Manifestação para Homologação de Acordo

[Modelo] de Manifestação para Homologação de Acordo | Extinção de Ação e Quitação

As partes submetem acordo ao juiz, estabelecendo o pagamento de R$ 4.000,00 pela parte reclamada e solicitam a homologação, extinguindo a ação. A autora concede quitação total após o pagamento e renunciam a recursos ou novas demandas sobre o mesmo fato.

Atualizado06 abr 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, movida em face de Razão Social e Razão Social, também já qualificadas, vem a presença de Vossa Excelência, informar que resolveram por fim à presente, celebrando

ACORDO

nos seguintes termos:

1.Compromete-se a parte reclamada Razão Social, pagar a parte autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e considerando que a autora efetuou o pagamento de parcelas através de depósitos judiciais requer seja expedido ALVARÁ do valor dos depósitos judiciais em favor da autora no valor dos depósitos no total de R$ 3.493,00 (três mil quatrocentos e noventa e três reais) restando o valor de R$ 507,00 (quinhentos e sete reais) para total do valor acordado, valor este que a reclamada efetuará o deposito na conta da autora agência Informação Omitida, conta Informação Omitida, Banco Informação Omitida, em até 10 (dez) dias a contar do protocolo do presente acordo, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) do valor.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

ACORDO

nos seguintes termos:

[Modelo] de Manifestação para Homologação de Acordo | Extinção de Ação e Quitação

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