Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DA $[processo_vara] VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
O MUNICÍPIO DE $[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio do órgão de representação jurídica, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR
em face de ato do Sr. Diretor do Departamento do Tesouro Nacional, com endereço em $[parte_reu_endereco_completo], no Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, bem como contra ato do Sr. Superintendente da Região Fiscal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em $[geral_informacao_generica], com endereço em $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
1. DO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO PREVENTIVA
Para $[geral_informacao_generica], o Mandado de Segurança Preventivo tem como pressuposto necessário, a existência de ameaça a direito líquido e certo, que importe justo receio de que venha a ter intensidade bastante para que o elemento subjetivo (justo receio), um e outro sintomático da ilegalidade ou abuso de poder virtual ou potencial. in Comentários à Lei do Mandado de Segurança, José Gretella Jr. - 4ª Edição - Atualizada pela Constituição de 1988 - pag. 97.
"In casu", o justo receio está plenamente configurado. As autoridades coatoras do presente "Writ" já se manifestaram objetivamente, por meio de atos preparatórios, com o evidente intuito de reter o FPM, conforme texto da Portaria Interministerial nº 428 (doc. ....) e Circular do Banco do Brasil S/A de 29 de maio de 1992 (doc. ....) anexados ao presente, bem como farta divulgação da imprensa nacional.
Ora, já Othon Sidou se manifestou a respeito dos atos preparatórios da lesão ao direito líquido e certo, esclarecendo que:
"Para caracterização da ameaça, deve haver um ato que constitua, ato injusto, e um risco possível de dano dele decorrente. "in "Do Mandado de Segurança" - 3ª Edição 1989 - pag 250/1.
A impetração é cabível, na forma como foi proposta, isto é, preventivamente, haja vista farta jurisprudência a respeito, senão vejamos:
"MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ICMS - EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS - LEI EM TESE - NÃO CONFIGURAÇÃO."
"(....) o que a impetrante deseja é levar a cabo as várias operações de exportação de produtos siderúrgicos sem o recolhimento do ICMS. E assim o faz, por entender, aqui, inexigível o tributo, seja pela inconstitucionalidade dos mandamentos legais em que se lastreia a pretensão do Fisco, seja pela inexistência de alíquota incidente em cada transação. Olhando sob essa ótica, o requerimento não tem o caráter normativo que lhe emprestou a decisão censurada, o que leva ao atendimento do recurso." Ac. 1529442 - 17ª CC do TJSP in Ementa IOB - 1991 - 1 Tributário.
"PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI EM TESE - AUTORIDADE COATORA.
1- A Lei em tese, de efeito concreto, pode ser atacada via ação de segurança preventiva, diante da iminência de lesão;
2- As contribuições sociais são arrecadadas e fiscalizadas pelos delegados do INSS, nos diversos Estados da Federação por delegação do Ministério da Previdência;
3- Legitimidade passiva do Superintendente Regional; Apelo Provido." Ac. Unânime - 4ª T - TRF 1ª Região - AMS 90.01.13142-5 PA - DJU 20.05.91 - p.11084.
2. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO
"Nos atos administrativos complexos, que atingiram seu tempo final de aperfeiçoamento pela interferência sucessiva ou simultânea de vários órgãos, não é admissível que qualquer deles, por si só possa contribuir para o desfazimento daquela situação criada pela ação conjunta". in "Direito Administrativo do Brasil" - vol. III - pág. 257 - José Gretella Jr.
E MAIS:
"São atos administrativos complexos , aqueles em que várias vontades se somam e se manifestam numa declaração única". (In "Controles dos Atos Administrativos" - 3ª Ed. pág. 58 - Seabra Fagundes).
E, para finalizar a jurisprudência:
"No ato complexo é importante frisar, há o concurso de vontades para um determinado fim, a configuração de vontades que se completam, e que não subsistem isoladamente. O ato só se aperfeiçoa pelas manifestações convergentes de várias autoridades". (in RDA 12/422 - Victor Nunes Leal).
"O ato complexo não pode ser impugnado sem que ambas as autoridades que nele participaram sejam chamadas a defendê-lo". (in RT 342/189).
DO MÉRITO
DOS FATOS
É fato notório a dificuldade por que passa a grande maioria dos municípios brasileiros e a drástica diminuição das transferências previstas na Constituição Federal a estas entidades, mais especificamente do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, produto da arrecadação do IPI e do imposto de Renda, em decorrência da política recessiva utilizada pelo Governo Federal.
Como se não bastasse este acúmulo de dificuldades, o Governo Federal, através de seus agentes (Diretor do Departamento do Tesouro Nacional e Superintendente do INSS), vem a público ameaçar a retenção do Fundo de Participação dos Municípios que não estiverem devidamente regularizados em suas contribuições para com o INSS.
Essas ameaças estão manifestadas objetivamente no corpo da Portaria Interministerial nº 428 de 22.05.92, de emissão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e do Ministério da Previdência Social (doc. ....), que informa, em seu artigo 10, que:
".... O Departamento do Tesouro nacional condicionará a entrega dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal, e dos Municípios, à regularidade dos benefícios quanto ao pagamento de suas contribuições devidas ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS".
Para tanto, o artigo 2º da referida portaria esclarece que:
"A liberação do valor retido na forma deste artigo efetuar-se-á após o pagamento do respectivo débito, cuja comprovação se efetivará, pelo interessado, junto à unidade local ou Região Fiscal do INSS respeitado o prazo necessário ao processamento da informação pelo INSS, o DIN, e o Banco do Brasil S/A".
Ainda o Banco do Brasil S/A, através de Circulares (doc. ....), enviadas ao Sr. Prefeito Municipal, comunicou que, a pedido do Departamento do Tesouro Nacional, vem informar que:
"O Fundo de Participação não será repassado pelo Tesouro Nacional a Estados e Municípios devedores da Previdência Social".
Em assim agindo, não resta ao Impetrante outra alternativa, em face à arbitrariedade do ato, senão impetrar o …