Petição
EXCELENTÍSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede à $[parte_autor_endereco_completo], na pessoa de seus representantes legais, vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, com fundamento nos artigos 494 e 853 da CLT, e no artigo 8.º, inciso VIII, da Constituição da República de 1988, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor o presente
INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DA CAUSA DE PEDIR
1. Da tempestividade
Mostra-se tempestivo o presente inquérito, ajuizado dentro do prazo de 30 dias, a contar da suspensão preventiva do réu, nos termos do art. 853 CLT.
2. Do cabimento da ação
O réu é dirigente sindical, logo, detentor da estabilidade prevista nos arts. 8º, VIII, CF e 543 da CLT.
Sendo assim, é imprescindível, para a extinção do contrato, a propositura do inquérito judicial, como dispõe a Súmula 379 TST.
