Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Ação de Alimentos nº Número do Processo
Nome Completo, maioridade, neste ato representado por sua genitora Representante Legal, portadora do Inserir CPF, residentes e domiciliados na Inserir Endereço, através de seu procurar, devidamente constituído, abaixo assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor o presente
REVISÃO DE ALIMENTOS
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos motivos a seguir delineados.
SÍNTESE DOS FATOS
No processo epigrafado, foram fixados alimentos em favor do Alimentando no patamar de 20% sobre o salário mínimo vigente, enquanto o Alimentante não estivesse trabalhando, e a partir do momento em que se encontre em labuta passaria ao valor de R$ 30% de seus rendimentos, sempre ao dia 21 de cada mês.
Ademais, a parcela de outubro ficou acordado de ser paga em três vezes de R$ 100,00 (cem reais), respectivamente em dezembro, janeiro e fevereiro.
Nesse contexto, assevera que até o momento somente recebeu os pagamentos até o mês de dezembro de 2019 e um pagamento do parcelamento de outubro, sendo que o pagamento de janeiro já se encontra em atraso e, injustificadamente, o Alimentante afirma que não vai recolher no momento.
Da mesma forma, o Alimentante já se encontra trabalhando registrado, sendo assim, resta válido o cumprimento do texto decisório no sentido de majorar o valor da pensão para 30% do salário auferido em folha de pagamento, incluindo férias, 13º salário, adicionais e horas extraordinárias. Neste fito, faz jus que se determine ofício ao empregador do Alimentante, denominado Informação Omitida, situado à Informação Omitida, para que apresente os contracheques e efetue os descontos em folha.
Assim, postula a exequente, no presente feito, pelo rito do art. 528 do CPC, a execução da diferença dos alimentos vencidos em outubro/2019 e janeiro/2020, além das prestações que se vencerem durante o trâmite do feito.
DO DIREITO
Nesta seara, quanto à possibilidade da revisão de alimentos, a Lei Especial 5.478/68 trás o direito expresso em seus artigos 13 e 15, onde tratam com clareza a modificação da sentença que decorre de alimentos em virtude da alteração …
