Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, neste ato representada por sua advogada signatária, vem, respeitosamente, à presente de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319, do Código de Processo Civil e Lei 5.478/1968, propor a presente:
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
Em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos.
PRELIMINARMENTE
1. DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
1.1. A requerente é estudante e não possui condições de pagar as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de hipossuficiência [Anexos - Justiça Gratuita].
2. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
2.1. Conforme exposto abaixo, o requerido foi o único responsável pelo pagamento das mensalidades escolares da requerente até a conclusão do ensino médio. Sendo que a estimativa de custos mensais perfazia o montante de R$1.200,00 [um mil e duzentos reais], sem contar a mensalidade do convênio médico também custeado pelo genitor , o que demonstra, claramente, a possibilidade do requerido em arcar com as despesas referentes as mensalidades do ensino superior da requerente.
2.2. Desse modo, diante da recusa do requerido em auxiliar sua filha com os gastos referentes as mensalidades da graduação, é necessário que seja concedida a tutela provisória de urgência, DETERMINANDO, desde já, que o requerido realize o pagamento no valor de R$700,00 [setecentos reais], até o dia 05 de cada mês, depositados diretamente na conta da requerente [Banco Informação Omitida; agência: Informação Omitida; conta corrente: Informação Omitida].
2.3. Verifica-se, no caso em tela, a presença dos requisitos do artigo 300 e 301 do CPC, visto que a não fixação da presente tutela provisória de urgência, poderá acarretar tanto a interrupção dos estudos quanto o inadimplemento das mensalidades, diante da ausência de rendimentos financeiros da autora para custear com essa despesa.
3. DOS FATOS
3.1. A alimentada é fruto de uma relação entre Nome Completo e Informação Omitida, nascida em 20/01/2002, conforme consta na certidão de nascimento [DOC.1]. Sendo que, em razão do divórcio de seus genitores, em meados de 2003, ficou acordado [DOC.2] a obrigação alimentar do pai nos termos abaixo, vejamos:
I. pagamento mensal integral da mensalidade escolar reajustada anualmente;
II. pagamento mensal do transporte escolar e reajuste se houver;
III. roupas a cada 03 [três] meses no valor de R$200,00;
IV. cesta básica mensal no valor de R$100,00 [cem reais] e,
V. convênio médico mensal e reajuste quando houver.
3.2. Contudo, após a conclusão do ensino médio no ano de 2020 [DOC.3], a requerente comunicou o requerido sobre o vestibular que iria realizar, demonstrando assim o interesse pela vida acadêmica, em busca de uma qualificação profissional, solicitando ajuda ao pai para pagar o boleto do mencionado vestibular, conforme demonstramos na imagem abaixo:
Informação Omitida
3.3. Por conseguinte, o genitor acabou realizando o pagamento daquele boleto o que possibilitou a requerente de realizar o vestibular da UNICEP, para o curso de Bacharel em Arquitetura e Urbanismo.
3.4. No entanto, para surpresa da autora, quando foi informar o seu pai sobre a aprovação no vestibular, e pedir ajuda para pagar a matricula e as mensalidades, sabendo-a das condições financeiras dele, ele mais que rapidamente se recusou a auxiliá-la, vejamos:
Informação Omitida
3.5. Sobreleva notar, que apesar da autora ter atingido a maioridade, ela está regularmente matriculada no ensino superior, necessitando assim do auxílio paterno para complementação e qualificação no campo profissional, para então alcançar sua independência financeira.
3.6. Aliás, não restou outra alternativa a requerente senão o ajuizamento da presente ação revisional de alimentos, a fim de que o MM. Juízo, fixe a manutenção de obrigação alimentícia, salientando a obrigatoriedade e responsabilidade do requerido em auxiliar sua filha enquanto ela estiver cursando o ensino superior, sendo evidente a presença do binômio necessidade.
4. DO DIREITO
4.1. Sobreleva notar, que o poder familiar, em regra, cessa quando o filho atinge a maioridade civil, mas não desaparece o dever de solidariedade decorrente da relação parental. Nesta linha, a fonte da obrigação alimentar são os laços de parentalidade que ligam as pessoas que constituem uma família.
4.2. …