Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, fulcrado no art. 109 da Lei de Registros Públicos, propor a presente
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO
de Nome Completo, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
A senhora Nome Completo, filha de Informação Omitida e Informação Omitida, irmã do requerente, foi tragicamente assassinada, tendo o seu corpo e todos os seus documentos pessoais queimados, o que impossibilitou sua identificação prima facie.
Com efeito, foi preciso a realização de exame de DNA pela perícia forense (Laboratório de Perícia e Pesquisa em Genética Forense) para devida identificação, o qual concluiu que o material genético (registro IMLAPC 2790/2015) é de uma filha biológica de Informação Omitida.
A falecida deixou DOIS filhos, os quais atualmente estão na guara de fato do avô-paterno. São eles: Informação Omitida e Informação Omitida (docs. em anexo).
2. DO DIREITO
A Lei de Registros Públicos autoriza, mediante requerimento, instruído com documentos ou testemunhas, a restauração, suprimento ou retificação do assentamento civil, conforme estabelece o artigo 109, caput, da Lei nº 6.015/73:
Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, …
