Direito Civil

[Modelo] de Ação de Rescisão Contratual e Reintegração de Posse | Inadimplência e Devolução de Lote

Resumo com Inteligência Artificial

A autora propõe ação de rescisão de contrato e reintegração de posse devido à inadimplência do réu, que não pagou as prestações do lote adquirido. Requer a desconstituição do contrato e a devolução da posse, além da possibilidade de conciliação.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado ao final firmado, vem, com respeito e acatamento de estilo à douta presença de Vossa Excelência propor a presente

 

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

 

contra $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], com fundamento nas seguintes questões de fato e de direito:

 

DA RESCISÃO DO CONTRATO

 

1 - A autora, exercendo atividade de urbanizadora (doc.) vendeu o lote nº $[geral_informacao_generica], da quadra $[geral_informacao_generica], localizado no loteamento em fase de implantação, denominado $[geral_informacao_generica], devidamente aprovado pelo Poder Público Municipal (doc.), por meio de contrato de promessa de compra e venda, ao réu, nos termos do contrato anexo (doc.).

 

2 - Como é de lei, art. 32 da Lei nº 6766/79, permanecendo inadimplente o réu por mais de trinta dias, da data em que foi constituído em mora por falta do pagamento da prestação pactuada, o contrato firmado será considerado rescindido.

 

3 - O réu, há três meses, não efetua o pagamento das prestações referentes à aquisição do lote acima identificado, tendo a autora realizada a devida notificação e constituição do devedor em mora (doc.), tentando buscar uma composição amigável …

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