Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF.
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF nº.Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores e advogados, que subscrevem, com escritório na Endereço do Advogado, (procuração anexa), propor a presente:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES
Em face de Nome Completo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. Inserir CNPJ, com endereço à Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Inicialmente cumpre destacar que a Requerida atua no mercado operando marketing multinível para que o “associado” realize a venda e a distribuição de Informação Omitida.
Com o pagamento de uma taxa de cadastro e/ou taxa de adesão, cujo valor varia de acordo com o plano escolhido, o consumidor, ora “associado” adquire Informação Omitida.
Com a locação dos rastreadores para terceiros, o “associado” receberia uma remuneração mensal de até R$Informação Omitida (Informação Omitida) por mês.
Acreditando que a Requerida era uma pessoa idônea, já que na data da adesão nada havia que a desabonasse, a parte Requerente firmou e teve aprovado Informação Omitida com a Requerida, cujo período contratual era de Informação Omitida (Informação Omitida) meses.
O contrato permitia o Requerente, na condição de associado, aderir a um pacote de benefícios. Assim, no momento de realizar o cadastro na Nome Completo, se escolhia o pacote de adesão dentre três disponíveis, quais sejam:
• Informação Omitida
• Informação Omitida
• Informação Omitida
O Requerente optou por Informação Omitida pacotes Informação Omitida no valor de R$ Informação Omitida (Informação Omitida reais), Informação Omitida pacotes Informação Omitida no valor de R$Informação Omitida (Informação Omitida) cada e Informação Omitidapacotes Informação Omitida no valor de R$ Informação Omitida (Informação Omitida) cada, totalizando um investimento de R$ Informação Omitida (Informação Omitida reais).
Portanto, seu retorno mensal de valores, correspondentes aos pacotes adquiridos, seriam na importância de R$ Informação Omitida (Informação Omitida reais) mensais, durante Informação Omitida (Informação Omitida) meses, conforme contratado.
Contudo, Excelência, o Requerente não recebeu os benefícios/valores pelas Informação Omitida, conforme rezava o contrato.
O acesso ao portal foi bloqueado pela Requerida, de modo que o Requerente não tem mais meios para obter qualquer informação sobre os investimentos realizados ou sobre a situação do negócio.
Após algumas semanas foi noticiado pela mídia nacional, e também pela Nome Completo, que as atividades comerciais desta haviam sido Informação Omitida.
Vale ressaltar que em sobeja quebra de confiança e expectativa, a Requerida nunca cumpriu com as obrigações formalmente pactuadas.
Frisa-se que no “escritório virtual” a Requerida exigiu que “por medida de segurança e para adequação as novas normas”, todos os saques solicitados somente seriam autorizados após o envio via correios dos documentos que constavam listados, tendo assim o Requerente procedido ao envio do solicitado, no entanto, as bonificações/valores assegurados em contrato novamente não foram cumpridas pela Requerida, em manifesto inadimplemento contratual e enriquecimento ilícito.
O Requerente veio então a constatar que foi vítima de um golpe aplicado a milhões de brasileiros honestos que acreditaram na licitude e legalidade do negócio, induzindo milhares de pessoas a participar de suposta prática da qual não estavam de acordo.
Portanto, não restou alternativa, Excelência, senão a de propor a presente medida, para ver declarada a rescisão do contrato, obrigando a Requerida a devolver o dinheiro investido pelo Requerente, com os acréscimos legais, sem prejuízo da multa contratual, que será devidamente pormenorizada adiante.
2. DO DIREITO
2.1 DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme restará demonstrado, razão pela qual requer a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/50.
2.2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica entre as partes restou configurada, tratando-se de relação de consumo, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No que tange à aplicabilidade, esta ocorre em função do contrato com a empresa Requerida, que deve ser baseado no Código Consumerista, e, caso surjam eventuais dúvidas, deve ser interpretado do modo mais favorável ao consumidor, conforme se demonstra:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA RÉ. RASTREADORES VEICULARES. SISTEMA BBOM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPARIDADE DE PODERES NA CONTRATAÇÃO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE PREVALECE EM RELAÇÃO A CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE REMETE PARA SÃO PAULO O FORO COMPETENTE, INVIABILIZANDO ECONOMICAMENTE O EXERCÍCIO DO …
