Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA___ DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADEUF
Nome Completo,nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por sua advogada in fine assinada, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1583 do Código Civil, art. 33, §1º da Lei 8.069/90 e art. 300 do NCPC, propor a presente
AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
PRELIMINAR
DA JUSTIÇA GRATUITA:
A requerente não dispõe de condições econômicas para arcar com as custas de seu processo, sem sacrifício do seu sustento e do de sua família, haja vista os compromissos financeiros, referentes à alimentação, educação e saúde.
Desta forma, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n° 1060/50, conforme faz prova a inclusa declaração anexa (doc. 02).
I - DOS FATOS:
As partes casaram no dia 02 de setembro de 2006, porém divorciaram-se no ano de 2011, não tendo na época homologado a escritura.
Porém, tempos depois, reataram o relacionamento através de união estável, vindo a nascer a filha Informação Omitida em 19/07/2014, conforme certidão de nascimento anexa.
Enquanto juntos, os genitores da menor venderam o apartamento onde viviam e foram morar por um ano (ano de 2017) em Portugal, juntamente com sua filha.
Tendo em vista que os genitores já não mantinham um relacionamento saudável, optaram por separar-se definitivamente em 03 de janeiro de 2018, tendo o requerido se mudado da Comarca deInformação Omitidapara a Comarca deInformação Omitida.
Desde o término das partes, a menor reside com sua genitora, ora requerente, bem como esta possui sua guarda de fato.
Em virtude das partes muitas vezes não concordarem com a forma de visita, eis que o pai, ora requerido, já sugeriu que a requerente colocasse sua filha de 04 (quatro) anos dentro de avião para viajar SOZINHA sob responsabilidade de funcionário da companhia aérea, se deslocando de Informação Omitidapara visitar o requerido, bem como, o requerido informa seu desejo de passar dias com a filha poucos dias antes da data pretendida, impossibilitando a organização da requerente, a presente ação se faz necessária.
II – DA GUARDA:
A requerente já vem exercendo a guarda de forma unilateral de fato, no qual pretendendo permanecer, haja vista que o requerido foi morar em outro estado.
É certo que a menor está devidamente matriculada em colégio na Comarca de Informação Omitida, onde não poderá estar viajando para o estado do Informação Omitida devido as aulas.
Ressalta-se ainda que a menor conta apenas com 04 (quatro) anos de idade, não sendo seguro viajar de sozinha para outro estado.
Assim, tanto em razão das aulas como por ser muito nova, não seria possível nem mesmo a guarda compartilhada, em face de que se a mesma for decretada haverá sensível prejuízo aos estudos da menor, o que neste momento poderá acarretar grave deficiência no aprendizado e desenvolvimento escolar do infante; sem contar no risco à sua segurança, caso seja obrigada a viajar sozinha do estado deInformação Omitida
É certo e consabido que houve alteração significante no que se refere à guarda compartilhada.
Com a edição da Lei 13058/2014, a guarda compartilhada passa a ser a regra no nosso ordenamento jurídico.
Tanto é assim que se optou nominá-la de Lei da Guarda Compartilhada obrigatória.
O artigo 1583 do CC de 2002 prevê a guarda unilateral e a guarda compartilhada e, muito embora a compartilhada seja regra aplicada na maioria dos casos concretos, no caso em tela não deve ser em razão da excepcionalidade. Senão vejamos:
Conforme asseverado, o requerido atualmente reside na Comarca de Informação Omitida, no estado do Informação Omitida e a menor de 04 (quatro anos), reside com a requerente na Comarca de Informação Omitida.
Assim, deve ser levado em conta a idade da menor e as residências das partes, pois é o melhor a ser indicado devido a necessidade de estudo e seguranç…