Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, vem, respeitosamente, mediante sua advogada, com procuração anexa, propor a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço e Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir aludidos.
I – JUSTIÇA GRATUITA E INTIMAÇÕES EXPRESSAMENTE INDICADAS
A Reclamante é estudante, está gestante e desempregada, e nem mesmo a rescisão recebeu, sendo pessoa de parcos recursos econômicos, não podendo arcar com os custos de um processo judicial sem prejuízo para o sustento próprio e de sua família. Assim o sendo, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária disciplinado na Lei 1.060/50, o que se REQUER.
REQUER que as notificações, intimações, publicações do referido processo sejam realizadas em nome da advogada, expressamente indicada: Nome do Advogado, Número da OAB, sob pena de nulidade processual, nos termos da Súmula 427 do Tribunal Superior do Trabalho.
II – DOS FATOS
A Reclamante foi contratada pelas Reclamadas em 02/10/2016 para exercer a função de assistente de sorteios e entregadora de prêmios sorteados pela Razão Social na capital e no interior, recebia em média R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. A partir de Setembro de 2017 também passou a realizar vendas paras as Reclamadas, passando a receber em média R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais). Descobriu a gravidez em Outubro/2019, comunicando aos Reclamados. Estes permitiram que trabalhasse até a barriga aparecer, tendo-a dispensado sem qualquer direito no dia 20/12/2019.
A Reclamante, embora prestasse serviços às Reclamadas por mais de 3 anos com habitualidade, onerosidade, subordinação e pessoalidade, jamais teve sua CTPS assinada ou gozou de qualquer direito trabalhista.
Os serviços eram prestados nos dias de entregas e dos sorteios: domingos, segundas e terças-feiras (conforme pode ser verificado no canal da Razão Social no YouTube Informação Omitida). Aos domingos era realizado o sorteio televisivo do Razão Social quando começava a trabalhar às 6h30 da manhã, pois havia preparação de cabelo, maquiagem, além de realizar a montagem do estúdio para gravação. O serviço findava às 10h/10h15 quando o estúdio era desmontado após a finalização das gravações. Nas segundas e terças feiras o serviço era de entrega de prêmios na capital e interior do Estado (onde houvesse ganhador, podendo ser qualquer Município). Nestas ocasiões tinha que estar na sede da empresa às 5h ou 6h da manhã, a depender da distância das entregas, para que fossem de van fazer a entrega dos prêmios. O retorno ocorria mais comumente entre às 17h/18h, tendo chegado até às 22h, pois dependia da distância, estrada e trânsito.
Afim de fraudar e impedir a formação do vínculo empregatício, as Reclamadas fizeram a Reclamante assinar um suposto “contrato artístico”, todavia a Reclamante não possui nenhuma formação artística e nem é artista, jamais fez atuação, nem participou de nenhum espetáculo. Além disto, foi exigido da Reclamante que expedisse notas fiscais de serviços prestados ao GACC (Grupo de Apoio à Criança com Câncer), sendo que NUNCA PRESTOU SERVIÇOS AO GACC e não se sabe por qual motivo isso foi demandado dela. Os valores dos impostos das notas eram devolvidos à Reclamante, em dinheiro e em mãos.
Quando a Reclamante foi contratada a Razão Social e Razão Social operavam juntas, no mesmo local e na mesma época. A Reclamante recebia ordens de pessoas de ambas as empresas para as quais prestava serviços. A Reclamante cumpria horário, recebia determinações diretas e direcionamento dos seus serviços, tendo itinerário e afazeres pré-determinado e supervisionado pelas Reclamadas, não tendo qualquer autonomia sobre os serviços realizados.
A Reclamante sempre trabalhou de forma subordinada, habitual, pessoal e onerosa. Realizava as atividades em dias, locais e horários pré-determinados pelas empresas Reclamadas, usava farda com o nome Razão Social. Teve como seu superior o Sr. Informação Omitida e como coordenadores Informação Omitida e Informação Omitida.
A partir de Setembro de 2017 a Reclamante passou a exercer, também, a tarefa de vendedora dos títulos Razão Social de quarta à sexta pela noite (18h às 00h/01h), pois a equipe de vendas saía da sede, com motorista e van da empresa, para irem pela Informação Omitida, Informação Omitida, Informação Omitida, Informação Omitida para fazerem visitação de bares, restaurantes, hotéis, locais de eventos, enfim em todo local com bom quantitativo de pessoas para oferecerem os títulos Razão Social. Também realizava este serviço de venda aos sábados (das 10h às 16h/17h, com pausa para almoço de 1h, nas mesmas condições e locais antes citados). As atividades de vendas foram realizadas por cerca de 4 (quatro) meses, sendo após suspensas sem qualquer explicação, bem como cortada a remuneração.
Quando fazia entregas e gravações de sorteio Razão Social a Reclamante recebia em média R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais mensais). Quando passou a trabalhar também como vendedora passou a receber em média R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais). O combinado e pago era R$ 150,00 por domingo trabalhado e nas segundas e terças feiras receber R$ 100,00 (entrega na capital) a R$ 150,00 (entrega no interior). Pelo labor à noite (quartas a sextas) recebia R$ 210,00 (R$ 70,00 por dia), pelo sábado (R$ 70,00 por dia).
Em Outubro de 2019 descobriu que estava gestante com data provável do parto em 21/04/2020 (conforme exame clínico anexo aponta). Informou o ocorrido ao Sr. Informação Omitida que disse que a Reclamante só poderia trabalhar mais 2 (dois) meses, pois depois “a barriga vai aparecer”. A Reclamante, então, permaneceu prestando serviços até 20 de Dezembro de 2019, quando disseram que a barriga estava aparecendo e foi dispensada sem justo motivo e sem pagamento de qualquer espécie.
Estes são os motivos fáticos pelos quais estão fundados os pedidos contidos nesta Reclamatória Trabalhista e que fizeram com quem a Reclamante …