Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, através de seus advogados infra-assinados, ut procuração em anexo, vem, perante Vossa Excelência, propor a seguinte:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO RITO SUMARÍSSIMO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (REINTEGRAÇÃO GESTANTE)
em face da Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com endereço na Inserir Endereço, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas:
I – PRELIMINARMENTE
A Reclamante é pessoa que tem rendimentos inferiores a 40% do teto da previdência social, encontra-se desempregada e grávida, declarando-se pobre na forma da lei e, sob as penalidades da mesma, afirmando não poder arcar com os custos de um processo judicial sem prejuízo para o sustento próprio e de sua família. Inclusive há nos autos documento da Receita Federal atestando que sequer declaração de imposto de renda a Reclamante possui. Assim o sendo, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, o que se REQUER.
REQUER que as notificações, intimações, publicações do referido processo sejam realizadas em nome da advogada, expressamente indicada: Nome do Advogado, advogada inscrita na Número da OAB, sob pena de nulidade processual, nos termos da Súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho.
II – DA TUTELA DE URGÊNCIA, FATOS E DO DIREITO
2.1) DOS FATOS
A Reclamante foi admitida em 04/09/2017 pela Reclamada em contrato (anexo) para a função de auxiliar de vendas. Em 20/11/2017 foi dispensada (TRCT em anexo). No momento da dispensa informou que estava grávida, mas fora mantida a dispensa. Recebia como salário R$ 1.020,00 (mil e vinte reais).
Em exame de ultrasson, anexo a estes autos, realizado em 29/11/2017, consta que estava grávida de 20 (vinte) semanas e 5 (cinco) dias (conforme atestado pelo médico), com estimativa de parto em 13/04/2017. Desta forma, não há qualquer dúvida de que foi rescindido o contrato quando havia estabilidade gestacional, o que torna a dispensa ilegal por ter ofendido o direito à garantia de emprego da Reclamante.
2.2) DA TUTELA DE URGÊNCIA – REINTEGRAÇÃO IMEDIATA
A Reclamante tem como objetivo principal da demanda retornar ao trabalho e gozar de seu período de estabilidade legal. Como fora dispensada mesmo estando grávida, também tem como objetivo receber a indenização pelos meses de afastamento ilegal. Apenas, na impossibilidade de ser reintegrada é que a Reclamante busca receber indenização do período estabilitário completo. Por ser pessoa de baixo poder aquisitivo precisa do seu trabalho.
A Reclamante já ajuíza a ação com um sólido e contundente acervo probatório. Os documentos acostados já seriam suficientes para amparar a formação de convicção de V. Exa. Inegável, portanto, que a Reclamante se desincumbiu de provar a existência de seus direitos aqui pleiteados.
O pedido de tutela de urgência para – inaudita altera pars – reintegrar/mandar readmitir a Reclamante em nada causará prejuízos à Reclamada, pois esta pagará mas receberá os serviços da Reclamante. O que se pede, neste momento, é a salvaguarda do direito à garantia de emprego da Reclamante gestante, dispensada grávida conforme provam os documentos médicos contidos nos autos. REQUER, então, que V. Exa. determine à Reclamada que reintegre imediatamente a Reclamante ao posto de trabalho, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos) até o cumprimento, convertido em favor da Reclamante.
2.3) DO DIREITO
A Reclamante, conforme jurisprudência maciça e dominante tem direito à estabilidade gestante, garantia de emprego, vejamos:
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. Nos termos da nova redação da Súmula nº 244, III, desta Corte Superior, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. …