Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu Advogado e bastante procurador in fine assinado, constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc.), vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:
DO CONTRATO DE TRABALHO
O RECLAMANTE foi admitido em $[geral_informacao_generica] para exercer a função de $[geral_informacao_generica]. e em $[geral_informacao_generica] foi dispensado sem justa causa (doc.).
Porém, até o momento, apesar de insistentes apelos a RECLAMADA, não efetuou nenhum pagamento referente às verbas rescisórias, valores esses que deverão ser pagos quando da audiência inaugural, sob pena de pagamento em dobro, conforme dispõe o artigo 467 da CLT e sem as demais verbas rescisórias.
I – DA JORNADA DE TRABALHO
O RECLAMANTE cumpriu o seguinte horário de trabalho: $[geral_informacao_generica], com $[geral_informacao_generica] hora para almoço e descanso.
II – DA INADIMPLÊNCIA DA RECLAMADA
A. DO SALDO DE SALÁRIO
A RECLAMANTE faz jus ao pagamento do saldo de salário equivalente a 19 (dezenove) dias trabalhados no mês de novembro do ano de 2016 e que ainda não lhe foram pagas.
B. DAS FÉRIAS E DA MULTA
A RECLAMANTE faz jus ao pagamento na forma indenizatória do período de férias integrais do período de $[geral_informacao_generica], na proporção de $[geral_informacao_generica], ambas acrescidas de 1/3 constitucional e da multa do artigo 137 da CLT, e ainda não pagas pela RECLAMADA.
C. DO 13o SALÁRIO
A RECLAMANTE laborou para a RECLAMADA desde $[geral_informacao_generica]), porém, não recebeu o devido 13o salário integral referente ao período trabalhado de $[geral_informacao_generica], conforme o previsto na Lei no 4.090/62 em seu artigo 3o, incluindo-se o período do aviso prévio.
D. DO FGTS E MULTA
A RECLAMADA deixou de efetuar corretamente os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Por não haver recolhido devidamente os valores referentes ao FGTS durante o período do pacto laboral, deverá ser expedido à autoridade competente a determinação para que proceda a expedição da Notificação para Depósito do Fundo de Garantia – NDFG, conforme prevê o artigo 11 da Portaria no …
