Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF
Nome Completo,nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço; vem a Vossa Excelência propor a presente
RECLAMAÇÃO
em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço; expondo e requerendo o seguinte:
1. Contrato de Trabalho:
Período: 32 meses, entre 10.08.2016 a 04.04.2019 (face a projeção do aviso prévio indenizado).
1.1 - Período laborado: 32 meses, em unicidade contratual. Aviso prévio trabalhado. Dispensado sem justa causa. CTPS com registros parciais. Está cadastrado no PIS. Salário quando da dispensa: R$1.370,00.
1.2 - Funções Contratuais: na função de auxiliar de manutenção mecânica. Reclamante sempre muito assíduo, muito dedicado e produtivo, sem advertências lícitas.
1.3. Jornada de Trabalho. Trabalhou o Reclamante, em média:
De segunda-feira à sexta-feira, em média, das 07h às 19h30 com intervalo de 1h para almoço e descanso. Média de 57h30 por semana, sendo 13h30 extraordinárias por semana.
2. Outras verbas devidas ao Reclamante.
(a) O aviso prévio a ser indenizado – no valor de R$1.644,00.
(b) O Salário de 27/28 laborados no mês de fevereiro/2019 – no valor de R$1.321,07.
(b) O Salário de 27/28 laborados no mês de fevereiro/2019 – no valor de R$1.321,07.
(b) O 13º salários proporcional (04/12) do ano de 2018 - R$456,66;
(c) As férias proporcionais + 1/3 (8/12) do período aquisitivo 2018/2019 – no valor de R$1.217,77;
(d) As diferenças das horas extraordinárias laboradas, aquelas excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, acrescidas do adicional constitucional de 50% e dos reflexos sobre o FGTS + 40%, as férias + 1/3, os 13ºs salários, aviso prévio a ser indenizado e os DSRs.
(e) O FGTS + 40%, referente a todo o período laborado, inclusive sobre os valores dos 13ºs salários, das férias + 1/3, dos RSRs e do aviso prévio a ser indenizado - no valor de R$ 6.069,05;
(f) As multas previstas nos arts. 467 (dada a incontrovérsia das parcelas pleiteadas) e 477 §8º/CLT (face ao atraso no acerto rescisório);
(g) Emitir e entregar ao Reclamante as guias CD/SD, guias PPP, o TRCT/SJ2 e a chave de conectividade para movimentação da conta vinculada ao FGTS, garantindo-se a integralidade dos depósitos de todo o período contratual.
(h) Comprovar a emissão e a entrega das RAISs anos-base 2016/2018 ao CAGED/Ministério do Trabalho e Emprego, constando os dados pessoais e profissionais do Reclamante. Justificando o presente ajuizamento Reclamatório.
3. Da Gratuidade Judiciária ao Reclamante.
Declaração. Lei Federal nº 7.115/83.
Com fundamento no art. 790, § 3º/CLT c/c Lei 1.060/50, o Reclamante pleiteará o deferimento do benefício da gratuidade judiciária eis que pobre no sentido legal, não tendo como arcar com despesas processuais e cominações legais; pena de faltar ao seu sustento. Declaração da parte Reclamante constante do instrumento de mandato procuratório ora anexo, firmada nos termos da Lei Federal nº 7.115/83.
4. Do pedido do Reclamante a Vossa Excelência.
Especificações:
Justificando este …
