Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, respeitosamente, mediante seus advogados, com procuração anexa, propor a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA NO RITO ORDINÁRIO
em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço e Razão Social, Sociedade de Economia Mista integrante da Administração Indireta Federal, cadastrada no Razão Social, com sede à Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir aludidos.
I – JUSTIÇA GRATUITA E INTIMAÇÕES EXPRESSAMENTE INDICADAS
O Reclamante é pessoa de parcos recursos econômicos, está desempregado, não podendo arcar com os custos de um processo judicial sem prejuízo para o sustento próprio e de sua família. Assim o sendo, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária disciplinado na Lei 1.060/50, o que se REQUER.
REQUER que as notificações, intimações, publicações do referido processo sejam realizadas em nome da advogada, expressamente indicada: Nome do Advogado, Número da OAB, sob pena de nulidade processual, nos termos da Súmula 427 do Tribunal Superior do Trabalho.
II – DOS FATOS
O Reclamante foi contratado em 07/12/2015 e dispensado sem justa causa em 17/10/2017, conforme documentos em anexo – inclusive comunicado de dispensa, recebeu como último salário R$ 1.552,00 (mil quinhentos e cinquenta e dois reais).
O Reclamante sofreu acidente de trabalho em 21/12/2016, tendo sido emita CAT e ocorrido afastamento previdenciário, conforme documentos do INSS. Neste acidente, o Reclamante teve seu dedo esmagado pela máquina que operava quando já tinha 10h e 10min de trabalho, conforme documentado e assinado na CAT pela Reclamada. Deste acidente resultou internação, cirurgia e deformidade do dedo, pois houve esmagamento com corte, laceração, ferimento contuso.
Além do acidente de trabalho típico sofrido e narrado acima, o Reclamante também adquiriu doenças ocupacionais. O Reclamante precisou se afastar novamente, desta vez por ocorrência de dores que o impedem de permanecer operando sonda, com bursite/tendinite, LER, e o Reclamante sente dores no pulso, cotovelo, ombro. Deste afastamento o Reclamante jamais voltou ao trabalho, sendo surpreendido pelo comunicado de dispensa recebido em casa via telegrama.
Durante o período de afastamento, a Reclamada depositou na conta do Reclamante alguns valores para custear suas despesas de tratamento. Todavia, após o afastamento do INSS, o Reclamante não retornou ao serviço, por causa dos problemas narrados no item acima, tendo novamente se afastado quando a Reclamada fez, mensalmente, descontos mensais de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais) nos contracheques do Reclamante, sem sua autorização e forma abusiva, consoante se pode observar dos contracheques juntados (05/2017; 06/2017; 07/2017; 08/2017 e 09/2017). Em cada um destes meses foram descontados ao total R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais), de forma indevida e abusiva, pelo que REQUER a condenação das Reclamadas a devolverem/ressarcirem o Reclamante.
A Reclamada Razão Social recebeu a prestação de serviços do Reclamante de forma terceirizada. Todavia, jamais fiscalizou adequadamente o contrato firmado com a Razão Social.
Estes são os motivos fáticos pelos quais estão fundados os pedidos contidos nesta Reclamatória Trabalhista.
III – ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS
Consoante explicitado, o Reclamante sofreu acidente típico de trabalho com emissão de CAT pela empresa. Tendo seu dedo sofrido esmagamento e perda de substância, apresentando deformidade. O Reclamante não tem mais firmeza na garra (mão). Além disto, pós o acidente o Reclamante também começou a sentir os sintomas (dores no pulso, punho, cotovelos e ombros) de bursite, tendinite, LER causados pelo trabalho contínuo por várias horas em atividades repetitivas – ele era sondador. Tudo isto, isolada ou cumulativamente, ocasionou redução de sua capacidade laboral, além dos danos morais e estéticos.
As Reclamadas jamais indenizaram o Reclamante pelas ocorrências, pelo reverso, permitiram a sua dispensa quando estava afastado de suas atividades e em flagrante desrespeito ao seu direito de estabilidade pelo acidente de trabalho típico e pela doença ocupacional. Os vários exames, relatórios médicos, consultas e prescrições medicamentosas juntadas aos autos são apenas exemplificativos, uma vez que o sofrimento do Reclamante parece não ter mais fim. Agora, doente, lastimado, deformado e dispensado sem sequer terem sido pagas verbas rescisórias.
REQUER a condenação das Reclamadas a indenizarem o Reclamante pelos prejuízos materiais decorrentes do acidente e da moléstia laboral que causaram (conforme documentos de despesas anexos) e também pela redução de sua capacidade (esta a ser apurada em perícia) e arbitrada pelo juízo. De igual forma, REQUER ser indenizado em danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e em danos estéticos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos fatos narrados e conforme parametrização abaixo disposta.
Vejamos a posição quanto ao valor indenizatórios das decisões do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO:
DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. OPÇÃO POR PARCELA ÚNICA [...] DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. No caso, a reclamante sustenta que a condenação imposta a título de danos morais não corresponderia à extensão do dano sofrido, consistente na perda da primeira falange do 3º quirodáctilo da mão direita, em afronta ao art. 944 do Código Civil. Na hipótese, a Corte a quo decidiu manter o montante indenizatório arbitrado na …
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