Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF
Nome Completo,nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seu procurador judicial infra-assinado, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, forte nos artigos 7º, XXIV, e 202, I, da Constituição Federal, artigos 48 e 143, II, da Lei 8.213/91, propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE
em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal estabelecida à Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos jurídicos:
DOS FATOS
A autora é segurada da Previdência Social rural, prestes a completar 56 (cinquenta e seis) anos de idade e, na condição de trabalhador especial, sempre laborou na produção da terra, como compravam os documentos anexos.
Após ter completado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, postulou, junto a Agencia da Previdência Social, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial.
Contudo, o pedido referido foi negado administrativamente em 29/04/2017, a alegação de não ter comprovado o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, conforme o ano que implementou todas as condições, por tempo igual a 180 contribuições exigidas no ano de 2011, correspondente a carência do benefício.
Todavia, a alegação de que a autora não implementou as condições não pode prosperar, pois não se duvidou em nenhum momento que a segurada trabalha no campo até hoje, e sempre trabalhou, desde a tenra idade.
Como provas de sua condição de trabalhadora rural apresentou: histórico escolar onde comprova que estudava desde os 12 anos em escola rural; declaração firmada por proprietário de fazenda onde a autora trabalhou antes de se casar; contrato de parceria agrícola firmado entre a autora e seu pai; escritura pública onde recebeu de seus pais imóvel rural em doação; conta de energia elétrica do sitio onde trabalhou com seu pai; CTPS em que apresentou vários vínculos laborais de atividade rural;
Diante do exposto, a decisão proferida em sede administrativa, merece reforma, tendo em vista que a autora, quando da requisição do benefício da aposentadoria por idade, apresentou documentação comprobatória para ver preenchidos todos os requisitos necessários para a obtenção do mesmo.
DO DIREITO
A decisão do INSS contraria frontalmente o conjunto de provas apresentadas, a Legislação Previdenciária e o próprio Texto Constitucional, vejamos:
A autora comprovou perante o INSS o exercício de suas atividades rurais no período de carência exigida, através de prova documental inclusa.
Há que se considerar, ainda, que quando a Legislação Previdenciária - Lei 8.213/91, em seu artigo 143, estabelece que o período imediatamente anterior ao requerimento do benefício não se refere a qualquer prazo, até porque o autor encontrava-se exercendo atividade quando adquiriu direito ao benefício da aposentadoria por idade.
Ademais, a norma infraconstitucional deve ser considerada a luz do que dispõe o artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, isto é, "devem ser interpretadas, sempre de forma que realizem sua destinação, devem ser aplicadas de maneira que estejam a favor e não contra aqueles a quem elas, evidentemente, devem assistir", sob pena de tornar-se praticamente inaplicável para estes trabalhadores rurais o contido no artigo 7º, XXIX, e 202, I, da Carta Magna, o que não é inerente ao direito justo.
Sendo assim, a autora, conforme anteriormente demonstrado, satisfaz os requisitos necessários exigidos pela Legislação em vigor, para a concessão do benefício da aposentadoria por idade, quais sejam, a …
