Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CIDADE – UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com fulcro no artigo 7o da Constituição Federal e Lei 8213/91, propor a presente,
AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO MATERNIDADE
em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
I. DOS FATOS
01. No dia 15 de dezembro de 2018, a Parte Autora requereu perante a Autarquia Ré o benefício de licença maternidade em virtude do nascimento de sua filha Informação Omitida em 06/09/2018, consoante demonstram os documentos anexos. (docs. anexos)
02. Entretanto, já decorreu 90 (noventa) dias desde requerimento administrativo sem qualquer parecer da Autarquia.
03. Estranhando e muito essa demora, até mesmo porque a Parte Autora comprovou documentalmente os requisitos para seu pleito, ao questionar sobre o andamento atra-vés do canal 135, fora informada que o mesmo se encontra “em análise”.
04. Desta forma, não restou à Parte Autora socorrer-se do Poder Judiciário a fim de ter seus direitos assegurados.
II. DO DIREITO
Da Legislação Constitucional e Previdenciária
05. A decisão do INSS contraria frontalmente os dispositivos constitucionais que garantem aos segurados da previdência social o recebimento do auxílio-doença, quando venham necessitar desta cobertura.
06. É o que estabelece o inciso II do artigo 201 da Constituição Federal, in verbis:
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
(...)
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (g.n.).
07. Afirma a parte Autora que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de auxílio-maternidade, conforme narrado no requerimento administrativo, senão vejamos: a) qualidade de segurada e carência e, b) nascimento do filho.
08. In casu, a Parte Autora apresentou a certidão de nascimento da infante, de maneira a comprovar a maternidade, tornando tal requisito superado.
09. De outro bordo, a qualidade de segurada e carência restaram completamente demonstrados, consoante contrato pactuado com a prefeitura de Informação Omitida em 25 de Outubro de 2.016, em que a Parte Autora desenvolveu atividade de limpeza das ruas do respectivo município.
10. Ainda que tenha sido o contrato prorrogado por mais 12 (doze) meses, a Parte Autora só conseguiu laborar até o mês de Agosto de 2.018, tendo em vista a aproximação do parto de sua filha, ocorrido inclusive, na primeira semana de setembro, no dia 06, mais precisamente.
11. Neste diapasão, …