Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogados e procuradores que esta subscrevem, com fulcro no artigo 201 da Constituição Federal e 42 e 59 da Lei 8213/91, propor a presente,
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO
em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1) Dos Fatos
1. Desde 11 de agosto de 2014, a Autora labora em atividade denominada auxiliar de conservação em praça de alimentação, sendo o atual local de trabalho o Shopping de Informação Omitida, conforme comprova a anotação em sua carteira de trabalho e previdência ora anexada. (doc. anexo)
2. Em razão das atividades exercidas pela Autora, a mesma acabou desenvolvendo hérnias de disco e diante do quadro a qual se encontrava necessitou afastar-se do trabalho, cujo pedido de afastamento foi devidamente deferido pela Autarquia Ré em 04 de julho de 2016, perdurando até o dia 10 de agosto de 2016, nos termos da carta de concessão. (doc. anexo).
3.. Após o término do período de afastamento concedido pela Autarquia Ré, a Autora foi submetida a novo exame pericial, ocasião em que o expert da Ré a considerou apta para retornar às suas atividades.
4. Após longos meses de muito sofrimento, dores e afastamentos de curtos períodos, no dia 08 de junho de 2017, a Autora requereu novo afastamento, o qual fora indeferido pela Autarquia Ré, sob alegação de que não foi constatada, em exame realizado pela pericia médica da Autarquia Ré. sua incapacidade para o trabalho e atividade habitual.
5. Embora tenha a Autora levado todos os seus exames e laudos emitidos por médicos que corroboram sua enfermidade, conforme anexos, a Autarquia Ré optou manter o indeferimento. (docs. anexos).
6. Deste modo, não resta para a Autora, alternativa senão socorrer-se do Poder Judiciário a fim de que lhe seja concedido o beneficio de auxílio doença.
2) Do Direito
A- Da Legislação Constitucional e Previdenciária
7. Antes de tudo, há de se destacar que a qualidade de segurada da Autora é incontestável, haja vista não ter o requerido INSS, manifestado neste sentido, e conforme demonstram os documentos inclusos.
8. Portanto, a análise da concessão ou não do benefício em questão, deve versar somente sobre a capacidade laborativa da Autora, que foi motivo do indeferimento, e de acordo aos documentos ora apresentados, vê-se claramente que a Autora está incapaz para o trabalho.
9. A decisão do INSS contraria frontalmente os dispositivos constitucionais que garantem aos segurados da previdência social o recebimento do auxílio-doença, quando venham necessitar desta cobertura.
10. É o que estabelece o inciso I do artigo 201 da Constituição Federal, in verbis:
a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá nos termos de lei, a:
I – a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada (g.n.).
11. A norma infraconstitucional veio regulamentar o artigo citado acima, através da Lei n.º 8.213/91, trazendo em seu artigo 60 que:
O auxilio doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
12. Assim, os documentos ora acostados comprovam de forma insofismável o direito da Autora em receber o beneficio pleiteado, ou seja, “auxilio doença”, que deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez, se assim a perícia entender.
B) Do Diagnóstico Da Doença E Da Incapacidade Laboral – Hérnia de Disco
13. Conforme já dito, a Autora labora na função de auxiliar de conservação na praça de alimentação do Shopping situado na cidade de Santo André, cujo trabalho consiste basicamente na limpeza, conservação e manutenção da praça de alimentação, impondo à Autora o manuseio e deslocamento de sacos de lixo sobremaneira pesados.
14. Sabe-se que para o exercício desta função, o obreiro compromete sua integridade física, vez que necessita carregar excesso de peso, vez que a troca dos lixos é contínua, haja vista a circulação de pessoas no respectivo local.
15. Desde 2014, quando ingressou nos quadros de funcionários de sua atual empregadora, a Autora passou a sentir fortes dores em sua coluna, obviamente em razão das atividades que exerce, e diante disso, a Autora se encontra com severos problemas de saúde, especificamente em sua coluna, porquanto diagnosticada com lombalgia, 4 L5 e L5/SI tudo amplamente demonstrado nos exames e laudos médicos ora acostados, tanto é que no último relatório emitido pelo médico no dia 16 de outubro, o mesmo concluiu que a …
