Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE – UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por sua Advogada, que esta subscreve, instrumento de procuração em anexo, com escritório na Endereço do Advogado,vem à presença de V. Exa., propor:
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
1. DA EXPOSIÇÃO FÁTICA
A requerente é aposentada por invalidez NB Informação Omitida desde 10/09/2018, conforme INFBEN em anexo.
Ocorre que a autora sofre de Doenças hipertensivas (CID-10: I10) + Diabetes mellitus não especificado (CID 10 E14), OBESIDADE, HIPERCOLESTEROLEMIA, “a mesma é hepatopata crônica de etologia mista (esquistossomatica e alcoolica)”, de modo que passou a necessitar de acompanhamento permanente de terceiros, em virtude das peculiaridades das doenças apresentadas. Os relatórios médicos anexos comprovam este fato.
Com efeito, a requerente requereu ao INSS a realização de perícia médica para constatação da necessidade de assistência permanente de terceiros, para que fosse concedido o abono de 25% para acompanhamento, devido a gravíssima condição de saúde em que se encontra. A perícia foi realizada em 10/03/2020, às 17:40 horas, PEDIDO QUE FORA INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL.
Por tal motivo se ajuiza a presente demanda.
2. DO DIREITO AO ABONO DE 25% NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Devido a agravamento da doença a que está acometida e o grau de incapacidade, é necessário que tenha acompanhamento de um familiar permanentemente.
De acordo com o art. 45 da Lei 8213/91 é devido o abono de 25% ao segurado aposentador por invalidez que necessitar de auxilio de outra pessoa permanentemente, nos seguintes termos:
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra …