Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, através de seu advogado e bastante procurador que está subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO RETOATIVO PREVIDENCIÁRIO DE PENÇÃO POR MORTE
Em desfavor do Razão Social, com agente hábil a receber citação na cidade de Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer:
I-DOS FATOS
Nome Completo é viúvo de Informação Omitida ex-servidora recebendo a devida pensão por morte deixada pela mesma, conforme documentos anexos.
Ocorre que em 13 de Dezembro de 2015, Informação Omitida veio a falecer de moléstia de câncer. Após o óbito o autor tentou sem êxito requerer pensão por morte mas foi impedido por não conseguir comprovar união estável, o mesmo entrou com pedido de reconhecimento de união estável (data que ele entrou) junto a 3° vara de família de Informação Omitida que julgou procedente o pedido do autor no em 14 de Dezembro de 2018.
O autor já em posse da decisão judicial que comprova a existência de união estável conseguiu junto a Razão Social o direito de receber pensão por morte vitalícia no dia 09 de Janeiro de 2019. Pensão esta, que vem recebendo regularmente. Entretanto, os valores retroativos não foram pagos ao mesmo.
O autor, devido ao longo tramite judicial para comprovar a união estável, por conta de lapso temporal o autor teve diversas necessidades com despesas pessoais e tratamento médico, devido ao seu estado de saúde que continua a se agravar, conforme laudos e exames em anexo.
Sendo assim, o Réu deveria já ter pagado os valores retroativos devidos a data do óbito da sua ex mulher, e não o fazendo atingiu a dignidade humana do Autor que está em pleno tratamento médico, o que requer a devida devolução dos valores pertinentes com juros e correção monetária e reparação por danos morais.
Conforme redação do art....
"Artigo 159 CC- Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Destarte, o Réu deve ser condenado a devolver os valores totais correspondentes ao retroativo a partir da data do óbito, bem como ser condenado a indenizar o mesmo por danos morais já que aparte autora ao no decorrer do longo tramite judicial passou diversas vezes por tratamento e viagens que acarretaram diversos gastos e despesas.
O período a qual se pede o pagamento retroativo é o referente à 13/12/2015 a 30/12/2018.