Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE - UF
Nome Completo,nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço e Nome Completo,nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem com todo acatamento à presença de V. Exa., por seu advogado que esta subscreve, propor a presente
Ação de Cobrança Previdenciária
Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia pública federal, com endereço Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:
DOS FATOS
Os Requerentes são dois dentre os 08 (oito) filhos deixados por Informação Omitida, falecido em 06/08/2006. Os filhos menores, dentre eles os autores, obtiveram na época do passamento a pensão por morte do pai. No entanto, quando da instituição do benefício, um outro filho pré-morto, figurou entre os beneficiários, sem se saber ao certo o motivo.
Quando do falecimento da mãe dos Requerentes, procuraram a agencia do INSS para cadastrar a tutora que ficou responsável pelo benefício. Na oportunidade o INSS solicitou as certidões de nascimento de todos os beneficiários. Não foi apresentada a certidão de nascimento do irmão pré-morto, Informação Omitida. Questionada, a tutora informou que ele era falecido.
A autarquia Ré então exigiu a certidão de óbito, certidão essa que nunca havia sido lavrada. Foi necessário ingressar com ação judicial perante este juízo para obter o registro tardio do óbito.
Após a apresentação da certidão perante o órgão, os Requerentes foram informados que seu benefício havia sido cancelado. No entanto, não lhes foi dado o direito ao contraditório e a ampla defesa para manifestar sobre o cancelamento do benefício.
Foram necessárias várias idas ao INSS, todas em vão, até que em novembro de 2019, foi necessário aviar novo pedido de benefício de pensão por morte, deferido em dezembro de 2019. Contudo a Autarquia Ré não quitou o período compreendido entre o cancelamento/suspensão até o novo …
