O que é uma ação de cobrança previdenciária?

Uma ação de cobrança previdenciária é uma medida judicial proposta para exigir o pagamento de benefícios previdenciários que foram cancelados ou não pagos corretamente pelo INSS. Neste caso, os autores buscam o pagamento retroativo de valores devidos.

Como proceder se o INSS cancelar meu benefício de pensão por morte?

Se o INSS cancelar seu benefício de pensão por morte sem dar oportunidade para defesa, é possível entrar com uma ação judicial para reverter a decisão. É importante apresentar documentação que comprove seu direito ao benefício.

Qual é o prazo para cobrar valores atrasados de pensão por morte do INSS?

Em geral, os valores atrasados podem ser cobrados judicialmente, respeitando-se o prazo prescricional de 5 anos, contados a partir da data em que o benefício foi indevidamente cancelado ou suspenso. Recomenda-se buscar orientação jurídica para verificar o caso específico.

Quais documentos são necessários para solicitar a pensão por morte no INSS?

Para solicitar a pensão por morte, é necessário apresentar documentos como certidão de óbito do falecido, certidões de nascimento dos dependentes e documentos de identificação dos requerentes. Caso algum documento, como a certidão de óbito, não esteja disponível, pode ser necessário solicitar seu registro tardio na Justiça.

O que fazer se o INSS não pagar os valores atrasados de pensão por morte?

Se o INSS não pagar os valores atrasados, é possível ajuizar uma ação de cobrança para exigir o pagamento. A decisão judicial pode determinar o pagamento com correção dos valores devidos. É importante apresentar provas do direito ao benefício e dos valores não pagos.

É obrigatório participar de audiência de conciliação em ações contra o INSS?

Não é obrigatório participar de audiência de conciliação em ações contra o INSS se a parte manifestar desinteresse, conforme o art. 334, §5° do NCPC. Cabe ao autor informar no processo sua intenção de não participar da audiência.

Quais são os direitos dos beneficiários de pensão por morte?

Os beneficiários de pensão por morte têm direito a receber o benefício mensalmente, desde que cumpram os requisitos legais. Caso o benefício seja cancelado sem justificativa adequada, os beneficiários têm direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo recorrer judicialmente se necessário.

[Modelo] de Ação de Cobrança Previdenciária | Pensão por Morte e Restituição de Valores

Autores, filhos de falecido, requerem pagamento de pensão por morte após cancelamento indevido pelo INSS. Alegam falta de contraditório e defesa. Pedem a restituição dos meses não pagos, com correção, e justiça gratuita.

Atualizado18 mai 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE - UF

Nome Completo,nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço e Nome Completo,nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem com todo acatamento à presença de V. Exa., por seu advogado que esta subscreve, propor a presente

Ação de Cobrança Previdenciária

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia pública federal, com endereço Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:

DOS FATOS

Os Requerentes são dois dentre os 08 (oito) filhos deixados por Informação Omitida, falecido em 06/08/2006. Os filhos menores, dentre eles os autores, obtiveram na época do passamento a pensão por morte do pai. No entanto, quando da instituição do benefício, um outro filho pré-morto, figurou entre os beneficiários, sem se saber ao certo o motivo.

Quando do falecimento da mãe dos Requerentes, procuraram a agencia do INSS para cadastrar a tutora que ficou responsável pelo benefício. Na oportunidade o INSS solicitou as certidões de nascimento de todos os beneficiários. Não foi apresentada a certidão de nascimento do irmão pré-morto, Informação Omitida. Questionada, a tutora informou que ele era falecido.

A autarquia Ré então exigiu a certidão de óbito, certidão essa que nunca havia sido lavrada. Foi necessário ingressar com ação judicial perante este juízo para obter o registro tardio do óbito.

Após a apresentação da certidão perante o órgão, os Requerentes foram informados que seu benefício havia sido cancelado. No entanto, não lhes foi dado o direito ao contraditório e a ampla defesa para manifestar sobre o cancelamento do benefício.

Foram necessárias várias idas ao INSS, todas em vão, até que em novembro de 2019, foi necessário aviar novo pedido de benefício de pensão por morte, deferido em dezembro de 2019. Contudo a Autarquia Ré não quitou o período compreendido entre o cancelamento/suspensão até o novo …

DOS FATOS

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