Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por suas procuradoras que esta subscrevem, procuração anexa, com fulcro no artigo 319 do CPC, apresentar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, localizada na Inserir Endereço, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DOS FATOS
O Requerente é trabalhador e, como tal, possui conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, como comprova a documentação acostada;
O Requerente prestou concurso público para a Prefeitura de Informação Omitida e foi aprovado. O edital de convocação foi publicado em 14/05/2018, conforme documento anexo.
Tendo em vista a aprovação no referido concurso, o Requerente precisou pedir demissão de seu serviço no INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE, onde laborava como médico generalista, para ingressar no cargo público.
Importante salientar que o pedido de demissão pelo Requerente ocorreu em virtude de aprovação em concurso público, e não de forma voluntária.
Em que pese ter tentado de forma administrativa o recebimento do FGTS, o Requerente não obteve êxito, por se tratar de pedido de demissão. Ocorre que, já é cristalino o entendimento de que aquele que é aprovado em concurso público pode levantar o saldo da conta vinculada ao FGTS, vejamos.
DO DIREITO
Sabe-se que o FGTS foi criado nos anos 60 do século passado com o escopo de proteger o trabalhador, como sucessor da pretérita estabilidade …