Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA
em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, afirma a autora que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.
1. DOS FATOS E DO DIREITO
O Autor trabalhou como Radio Operador, lotado na Secretaria Municipal de Saúde do Município de $[geral_informacao_generica], no SAMU 192, sob Contrato de Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, no período de 06 de junho de 2013 a 05 de setembro de 2016.
O fato acima exposto pode ser comprovado observando-se a declaração da Prefeitura Municipal de $[geral_informacao_generica] ora juntada.
O contrato do autor foi encerrado e não houve o pagamento das verbas devidas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço …
