Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de $[parte_reu_razao_social], inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], e de $[parte_reu_razao_social], inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo] pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
01. O requerente no 04/10/2012 adquiriu o imóvel situado na $[geral_informacao_generica], pelo financiamento do Sistema Financeiro de Habitação, através do Contrato de Transferência de Direitos, Obrigações e Assunção de Dívida com Refinanciamento, Novas Avenças e com Interveniência-Anuência da Credora Companhia Regional de Habitações de Interesse Social – CRHIS (documento anexo).
O imóvel acima mencionado foi financiado em 204 prestações mensais. Ocorre que, devido à situação financeira do requerente, não conseguiu adimplir sua obrigação, acarretando no débito junto à COHAB-CRHIS – inclusive, sendo notificado judicialmente no feito n. $[geral_informacao_generica], que teve trâmite pela 1ª Vara Cível desta Comarca – documento anexo.
O requerente possui FGTS vinculado ao PIS/PASEP n. $[geral_informacao_generica] junto à Caixa Econômica Federal.
Assim, a fim de quitar o débito, o requerente foi até a agência da Caixa Econômica Federal desta Comarca, para que fosse feito o levantamento de seu FGTS para pagamento da dívida junto ao sistema financeiro habitacional. Entretanto, a Caixa orientou o requerente que referido pedido deveria ser feito diretamente na COHAB-CRHIS (documento anexo).
Diante da orientação, o requerente fez requerimento à $[geral_informacao_generica] para que realizasse o procedimento para o levantamento do FGTS e quitação do débito – documento anexo. Contudo, não houve resposta da requerida.
Pelas razões acima descritas, busca-se como medida adequada e necessária a tão almejada tutela jurisdicional, a fim de compelir as requeridas a proceder à utilização do FGTS requerente para quitação do débito habitacional.
02. Segundo determinação da Lei 8.036/90 (Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências), a conta vincula do trabalhador/requerente poderá ser movimentada para liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, desde que seja concedido no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e haja interstício mínimo de dois anos para cada movimentação.
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
[...]
VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação;
Como se vê, é direito do requerente movimentar …
