Direito Civil

[Modelo] de Ação de Cobrança de FGTS | Correção Monetária e Inconstitucionalidade da TR

Resumo com Inteligência Artificial

A inicial busca a correção monetária dos depósitos do FGTS, alegando que a TR não reflete a inflação e solicita que a Caixa Econômica Federal pague as diferenças devidas, com base em índices adequados como INPC ou IPCA, além de requerer assistência judiciária gratuita.

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