EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO Do ___ JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, vem à presença de Vossa Excelência por intermédio de seu advogado (Procuração anexa0) propor a presente
RECLAMAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPAPDA DE URGÊNCIA
contra o ESTADO DO Razão Social, Inserir CNPJ, que pode ser citado e intimado na pessoa de seu Procurador Geral, com endereço na Inserir Endereço, pelas razões de fato e direito adiante articuladas.
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de Reclamação Cível com pedido de liminar para compelir o ente Réu a entregar a parte Autora seu histórico de progressão funcional original, e no mérito a atualização das progressões funcionais com seus devidos valores retroativos, uma vez que as últimas três progressões não foram atualizadas, conforme ficha financeira anexa.
Isso porque, a Autora é enfermeira do quadro efetivo do Estado do Razão Social, lotada desde então no município de Informação Omitida, sendo que ingressou nos quadros efetivos do Estado do Razão Socialem setembro de 2005, conforme termo de posse e publicação no Diário Oficial do Estado, anexos, portanto, possui mais de 13 anos de efetivo serviço de enfermagem somente como enfermeira na Secretaria de Saúde do Estado do Razão Social prestando serviços no hospital estadual do município de Informação Omitida.
Além dos anos de serviços prestados para o Estado do Razão Social, possui mais 17 anos de serviço na mesma função em outras instituições, conforme certidões de tempo de contribuições anexas.
Como a legislação garante as enfermeiras aposentaria para as que preencham os requisitos de 25 anos de contribuição e 55 anos de idade, a Autora por ter preenchido tais requisitos, pois completou 55 anos de idade no ano de 2018, conforme documento de identificação anexa, e já tendo mais de 25 anos de contribuição, documentos anexos, fez requerimento em março de 2019 para Informação Omitida Previdência solicitando sua aposentadoria nos termos da lei, que exigiu dentre outros documentos, o histórico de progressão funcional original.
Assim, a Autora fez requerimento para Secretaria de Administração do Estado do Razão Social – SEAD, no qual solicitou acesso ao seu histórico de progressões funcionais para fins de aposentadoria, pois sem o referido documento não é possível dar andamento ao processo de aposentadoria, uma vez que é documento exigido pela Informação Omitida Previdência.
Desde então, fez outros requerimentos para SEAD, reiterando o mesmo pedido, acesso ao histórico de progressões, para assim continuar o processo de aposentadoria, porém não tem conseguido uma resposta do Réu, cópias dos requerimentos anexos desde março de 2019.
O desespero da Autora pela falta de resposta do Réu, tem motivos, primeiro, já preenche os requisitos que a lei exige para gozar da aposentadoria; segundo, é mãe de três filhas e sua mãe é uma …
