Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], através de seus procuradores judiciais infra firmados (doc.), vem, com o peculiar respeito, à presença de Vossa Excelência requerer a presente
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], com fulcro no art. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com a legislação ao caso, pelas razões de fato e de direito a seguir cinzeladas.
I - DOS FATOS
A Requerente celebrou com a Requerida, em data de $[geral_informacao_generica], contrato de Prestação de Serviços Médicos, cujo Código era $[geral_informacao_generica], o qual vigorou até $[geral_informacao_generica] e que previa, notadamente, no caso de internações, acomodações em enfermarias.
Porém, em face da implantação da URV (Unidade Real de Valor), a Requerida aumentou os valores dos serviços prestados, o que levou a Requerente, a exemplo de inúmeros contratantes, buscar guarida junto à Promotoria Especial de Defesa ao Consumidor.
Após a audiência realizada naquela Promotoria, a Requerida propôs à Requerente a celebração de novo contrato, em substituição ao anterior, de caráter meramente complementar, o qual prevê, dentre outras vantagens, internações em apartamentos.
A Requerente, após analisar a proposta, concordou com a celebração do novo contrato, vindo a concretizá-lo em $[geral_informacao_generica], sendo denominado "$[geral_informacao_generica]", tendo o Código sido alterado para $[geral_informacao_generica] (doc.).
Em data de $[geral_informacao_generica] do ano em curso, a filha da Requerente, $[geral_informacao_generica], menor impúbere, dependente desta, submeteu-se a intervenção cirúrgica $[geral_informacao_generica], sendo internada em apartamento no Hospital ...., sito na Rua .... nº ...., na Cidade de $[geral_informacao_generica], sendo que a Requerida cobriu todas as despesas efetuadas, tudo em conformidade com o contrato celebrado.
Em $[geral_informacao_generica] do ano corrente, o filho da Requerente, $[geral_informacao_generica], menor impúbere, foi internado no Hospital $[geral_informacao_generica], sita na Rua .$[geral_informacao_generica], sendo que não obteve alta a presente data.
Como costumeiramente procede e de acordo com as normas contratuais, a Requerente, de posse do pedido de internamento assinado por médico cooperado, dirigiu-se à $[geral_informacao_generica], ora Requerida, para que esta emitisse a guia de internação, a fim de que a entidade credenciada colocasse seus serviços ao dispor do paciente $[geral_informacao_generica].
Porém, Excelência, a recepcionista que atendeu a Requerente, após consulta interna, informou que não emitiria a guia de internação, alegando que não havia vencido o prazo de carência para prestação de serviços dessa espécie, o que causou à Requerente estranheza e indignação.
Mesmo assim, a Requerente procurou, por todos os meios ao seu alcance, dialogar com a Requerida através de seus responsáveis, objetivando que o contrato fosse fielmente cumprido, sem conseguir lograr êxito.
Cabe salientar que a Cláusula $[geral_informacao_generica]. º do aludido Contrato - Da Vigência dos Serviços Contratados (Carências) - não prevê qualquer prazo de carência, como também as carteiras de identificação de usuários emitidas em nome da Requerente e seus dependentes traziam como observação os seguintes dizeres: "SEM CARÊNCIA".
Apesar disso, a funcionária $[geral_informacao_generica], responsável pelo Setor de Contratos de Plano Familiar, inflexível, não autorizou a liberação da guia de internação, maculando o Contrato perfeito e acabado celebrado, alegando que as carências deveriam ser cumpridas, pois o que ocorreu foi um "cochilo" do datilógrafo ao preencher o Contrato.
Seria também "cochilo" a emissão de guia de internamento e de autorização para a realização dos serviços no dia $[geral_informacao_generica], quando a filha menor da Requerente submeteu-se a internação $[geral_informacao_generica] e foi internada em apartamento? E da mesma forma, quando da emissão das carteiras de identificação?
Desta forma, Excelência, após esgotados todos os canais de entendimento, não restou à Requerente outra alternativa senão interpor a presente medida, buscando a tutela jurisdicional.
II - DO DIREITO
O direito da Requerente está consubstanciado no próprio Contrato firmado com a Requerida, eis que esta responsabiliza-se perante aquela "à prestação de serviços de assistência médica que serão executados por seus cooperados, bem como pela locação de serviços de natureza hospitalar e complementar necessários ao atendimento médico $[geral_informacao_generica] (grifos nossos) a serem realizados com entidades credenciadas, colocando tais serviços ao dispor do médico cooperado para elucidação do diagnóstico e tratamento de pacientes hospitalizados. A assistência médica será proporcionada em regime de pré-pagamento, dentro do sistema de livre escolha dos cooperados e dos serviços locados, pelos usuários" (SIC) (Cláusula 1º).
A Cláusula …
