Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio de sua advogada, abaixo assinada, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA (COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA)
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, requer os benefícios da Gratuidade da Justiça, na sua integralidade, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, por não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL
A parte Autora não possui endereço eletrônico, assim como desconhece o endereço eletrônico do Réu, de modo que não há infringência ao inciso II do §3º do art. 319, do CPC.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO
A parte Autora requer, com fulcro no art. 319, inciso VII, do CPC, que seja realizada audiência de conciliação ou mediação, assim como que a sua respectiva intimação seja feita pessoalmente, nos termos do §2º do art. 186, do CPC.
DOS FATOS
A requerente é mãe do requerido, com 21 anos de idade, certidão em anexo, o qual é usuário e dependente de substâncias químicas e/ou entorpecentes, consumindo maconha e cola de sapateiro. Devido ao quadro de dependência química, o requerido, por diversas vezes, furtou bens de valores de sua própria casa para vendê-los, a fim de adquirir tóxicos para o seu consumo.
Cumpre esclarecer, que o requerido, vem apresentando um quadro crescente de envolvimento com droga, o que tem colocado em risco a vida de seus familiares, tendo recentemente entrado em luta corporal com seus irmãos.
Destaca-se que a requerente por diversas vezes tentou interná-lo em clinicas de recuperação, mas não conseguiu sendo informada que o próprio dependente que deveria se manifestar.
Atualmente, o comportamento do requerido tem sido exageradamente agressivo, agindo com ofensas e ameaças, pois, tem exigido dos familiares dinheiro para adquirir a droga, além de permanecer durante toda a noite, sem dormir, e perturbando a família.
Apesar desse quadro grave de saúde física e mental, vivido pelo requerido, a família não está tendo condições de viver normalmente em sua casa, e o requerido, por sua vez, recusa-se a aceitar qualquer proposta de auxílio clínico, tratamentos ou internações.
No caso em apreço pede-se a curatela ou autorização judicial para internação compulsória do requerido em razão de sua atual incapacidade de discernimento para atuar com autonomia de vontade.
DO DIREITO
A Constituição Federal afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196, CF), erigindo tal direito à categoria de direito social, fundamental, inalienável e indisponível (art. 6º da CF), portanto, é imperioso que tal imposição legal implique em conseqüências práticas, sobretudo no que tange à sua efetividade.
Pois bem o INTERDITANDO tornou-se relativamente incapaz de gerir, por si só, os atos de sua vida civil, enquadrando-se na moldura legal do novo art. 4º, III, do Código Civil que …
