Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 1º, inciso III, 6º e 196 todos da Constituição Federal ingressar com
AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, e PREFEITURA MUNICIPAL DE Razão Social, pessoa jurídica de direito público, representada juridicamente na pessoa do prefeito municipal, inscrita sob o CNPJ nº Inserir CNPJ, situada à Inserir Endereço, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. INICIALMENTE
1. DA GRATUIDADE
Antes de adentrar-se ao mérito, cumpre ressaltar que a Requerente é beneficiária da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme procuração e declaração de pobreza em anexos.
II. DO MÉRITO
1. DOS FATOS
O Requerido Nome é filho da Requerente e conta atualmente com 28 (vinte e oito) anos, possuindo dependência em grau avançado de diversas drogas como cocaína, maconha, álcool entre outras.
Em razão dessa dependência de muitos anos, apresenta comportamentos agressivos, inclusive tendo alucinações e delírios, tentando agredir as pessoas em supermercados, nas ruas e inclusive no CAPS, além de frequentes ameaças verbais. Ainda o requerido transita pelas ruas empunhando tronco de madeira e um facão amolado, ao qual ele chama de “espada”.
O Requerido Nome, não aceita ser submetido a nenhum tipo de tratamento, o que tem ocasionado extrema preocupação a Requerente, pois sua situação só tem piorado diariamente, inclusive o mesmo fica desaparecido por vários dias.
A Requerente teme pela integridade física e até mesmo mental do requerido Nome, pois o grau de dependência apresentado é gravíssimo, tendo se tornado totalmente desequilibrado e transtornado mentalmente.
Sua dependência faz com que o Requerido Nome não esteja mais possuindo o necessário e imprescindível discernimento e capacidade para identificar situações que o possam levar a correr algum risco de vida.
Pelos documentos em anexo, percebe-se que o requerido Nome apresenta alto grau de dependência, nas palavras do médico “apresentou surto psicótico por uso de drogas”, ”esta muito agitado, apresentando delírios e alucinação” e “necessita de tratamento em clinica para dependentes por 06 meses”.
Por fim foi diagnosticado com transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool(CID F10), transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de canabinóides (CID F10) e transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de dependência(CID F 19.2 )
O Requerido Nome, vive inteiramente e integralmente para o uso e consumo de drogas e álcool, visto que não estuda e não trabalha. A dependência é total.
Apesar deste quadro grave para sua saúde física e mental, bem como para seu convívio em família e na própria sociedade o Requerido recusa-se a aceitar qualquer proposta de auxílio clínico, tratamentos ou internações, alegando que não é dependente e que poderá parar quando quiser.
Vale ressaltar que a Requerente, em razão da sua hipossuficiência e por não possuir outros meios suficientes para custear tratamento adequado ao Requerido solicitou junto a Requerida Prefeitura Municipal tratamento médico, contudo, referido pedido fora indeferido, conforme documentos anexados aos autos.
Assim, diante da negativa da Requerida, da gravidade e urgência que o caso requer, a intervenção do Judiciário é imprescindível para que se determine ao Poder Público Municipal que custeie a internação e o tratamento do Requerido Tiago em estabelecimento de custódia e recuperação de viciados em álcool e drogas.
É, portanto, imprescindível a medida judicial para garantir, em sua plenitude, a satisfação efetiva do direito à saúde do requerido, visto que a inclusão deste em instituição especializada é essencial para assegurar sua dignidade humana.
2. DO DIREITO
Conforme esclarecido, o Requerido Nome é dependente químico e álcool em estágio avançado, e já tem sua capacidade de discernimento comprometida. Ele não aceita submeter-se de forma espontânea a tratamento para desintoxicação, e, sem consciência de que coloca sua vida em risco permanente, prefere dedicar-se a bebidas e ao uso das drogas.
Assim, como é sabido, a dependência pode levar à incapacidade para os atos da vida civil, logo a incapacidade para a autodeterminação representa risco à integridade física e psíquica, não só do dependente, mas de sua família e daqueles que o cerca.
A requerente, ainda que o filho seja maior de idade, tem legitimidade para …
