Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, com procuração anexa, por sua procuradora constituída, advogada regularmente inscrita na ordem dos Advogados do Brasil sob o n° Número da OAB, com escritório profissional localizado na Endereço do Advogado, com endereço eletrônico E-mail do Advogado, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.767 do Código Civil, e artigos 300 e 747, ambos do Código de Processo Civil, propor a presente:
AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. PRELIMINARMENTE
1) DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer a autora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto da Lei 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
II. DOS FATOS
A autora é mãe do Requerido que é pessoa totalmente incapaz e dependente em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 24/04/2021, na Informação Omitida, na Comarca de CIDADE, como bem atestam os documentos em anexo.
Após o acidente, está internado até os dias de hoje no Hospital Santa Casa de Misericórdia de Informação Omitida.
Teve seu quadro físico prejudicado totalmente, de acordo com Relatórios Médicos anexo do Dr. Informação Omitida, CRM Informação Omitida, não dispondo do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens: ESTADO DE COMA, MANTIDO SOB RESPIRAÇÃO MECÂNICA, SEM RESPOSTA A ESTIMULA VERBAL.
Atualmente, o mesmo está em estado vegetativo, incapaz de executar qualquer tipo de movimento e coordenação motora, não conseguindo se comunicar de forma alguma com as pessoas que a cercam, sendo completamente dependente de cuidados básicos de manutenção à vida.
Antes do acidente responsável por modificar de forma irreversível a sua existência, gozava de uma vida normal, igual a de qualquer pessoa que desfruta de boa saúde. Por infelicidade, e em função da presente condição em que se vê o interditando, requer-se que sua mãe seja nomeada como sua curadora, visando realizar os atos necessários para o seu bem estar.
Além da impossibilidade retro citada, há várias outras ações que necessitam ser realizadas em seu nome, com o fim de exercer os direitos referentes à sua pessoa que, em virtude da situação circunstancial, têm sido prejudicados.
Perante a incapacidade de exteriorizar sua vontade por meio da fala e também por meio da escrita, além de apresentar rebaixamento de nível de consciência e déficit visual, depreende-se a sua incapacidade para exercer atos civis.
Assim, o interditando vive sob a vigilância da requerente, já que não detém o elementar discernimento para alimentar-se apropriadamente, medicamentar-se rigorosamente de acordo com as prescrições médicas, para tomar banhos, além disso, o interditando faz uso de fraldas, cadeira de rodas e precisará comparecer em consultas frequentemente quando receber alta do hospital.
Assim, considerando a legitimidade da requerente, uma vez que é mãe do interditando, requer a presente intervenção estatal.
III. TUTELA DE URGÊNCIA
Ante a proteção exigida pelo ordenamento jurídico brasileiro aos interesses do incapaz, como o interditando Nome Completo não possui mais o discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil, torna-se temerária e incerta a adequada gestão dos recursos …
