Petição
excelentíssimo senhor doutor juiz DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, por intermédio de seu representante signatário devidamente constituído, (instrumento procuratório anexo), com escritório profissional localizado na Endereço do Advogado, vem perante Vossa Excelência, muito respeitosamente, propor:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C\ FULCRO NA LEI 8.078/90
em face da Companhia Estadual de Energia Elétrica, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir aduz:
I – DOS FATOS
A Autora é cliente da RÉ em uma relação de consumo de fornecimento de energia elétrica. Ocorre que a AUTORA recebeu uma cobrança correspondente a R$66,57 em sua fatura a título de custo administrativo de inspeção.
Sendo assim, a AUTORA procurou o atendimento SAC da RÉ a fim de obter maiores esclarecimentos, contudo, para sua surpresa, recebeu a informação que se tratava de uma taxa de religação de luz frente a suposta interrupção do fornecimento do serviço no dia 13/05/15. Protocolo de atendimento n.º Informação Omitida.
Entretanto, não ocorreu a referida interrupção no fornecimento de energia, pois em momento algum houve o corte de luz.
Destaca-se, nenhum lacre foi colocado no disjuntor do relógio da AUTORA caracterizando o corte na prestação de serviços, ou seja, trata-se de falha na prestação do serviço e cobrança indevida.
Desse modo, sem alternativas, a AUTORA foi compelida a adimplir o total da fatura para reclamar posteriormente o indébito cujo, aliás, foi negado pela RÉ. (fatura devidamente quitada anexa)
Por essas razões a AUTORA procura a tutela jurisdicional do Estado para por fim a lide, dada a sua vulnerabilidade e hipossuficiência na relação estabelecida com a RÉ.
Lei 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Grifo nosso.
II - DO DIREITO
Não obstante, a AUTORA encontra respaldo jurídico para a sua pretensão no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90.
Cabe frisar, a RÉ possui responsabilidade objetiva pelas falhas nas prestações dos seus serviços, uma vez que cobrou taxas por serviços que não realizou. Assim sendo, resta demonstrado o nexo causal que obriga a RÉ a proceder o justo ressarcimento a AUTORA.
Outrossim, a AUTORA merece a repetição do indébito em dobro acrescido de juros e correção monetária por se tratar de cobrança indevida.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difuso
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitado
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for …