O que é uma ação de indenização por danos morais?

É uma ação judicial que busca reparar financeiramente o dano moral sofrido por uma pessoa em decorrência de uma violação de direitos, como, por exemplo, ter seu nome negativado indevidamente em cadastros de crédito.

Como funciona a tutela de urgência em casos de cobrança indevida?

A tutela de urgência é um pedido ao juiz para que tome medidas rápidas a fim de evitar danos maiores, como a retirada imediata do nome do consumidor de cadastros de inadimplentes devido a cobranças indevidas.

Quais os direitos do consumidor em casos de cobrança indevida de telefonia?

O consumidor tem direito ao cancelamento das linhas telefônicas cadastradas sem sua autorização e à exclusão de débitos indevidos, além de poder pleitear indenização por danos morais.

Como solicitar justiça gratuita em uma ação judicial?

Para solicitar justiça gratuita, o autor deve declarar que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento, conforme previsto na lei 1.060/50.

O que é inversão do ônus da prova no contexto de uma relação de consumo?

A inversão do ônus da prova permite que, em uma relação de consumo, a responsabilidade de provar os fatos seja transferida para o fornecedor, facilitando a defesa do consumidor quando este é parte mais vulnerável.

Qual o papel do Procon em casos de cobrança indevida?

O Procon atua como órgão de defesa do consumidor, podendo intermediar conflitos e orientar sobre os direitos em casos de cobrança indevida. Contudo, nem sempre suas intervenções resultam em solução, podendo ser necessário recorrer ao Judiciário.

Inicial. Indenizatória por danos morais. Telefonia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF.

TUTELA DE URGÊNCIA

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF. nº Inserir CPF, RG n° Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por meio de sua advogada Dra. Nome do Advogado – OAB/Número da OAB, com endereço profissional na Endereço do Advogado endereço eletrônico: E-mail do Advogado, que esta subscreve, vem à presença de V. Excelência, propor a presente

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

contra Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº Inserir CNPJ, localizada na Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito que seguem expostos.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Pugna o autor pela concessão dos benefícios da justiça gratuita prevista na lei 1.060/50, vez que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento.

DA RELAÇÃO DE CONSUMO

O autor que é cliente da empresa ré possui uma linha telefônica pré-paga nº Informação Omitida cadastrada em seu CPF.

Ocorre que em meados do mês de janeiro/2016 o autor se dirigiu a loja da empresa ré no calçadão de CIDADE para tecer esclarecimento sobre sua única linha pré-paga.

Todavia, ao ser atendido pela atendente na loja, a mesma informou ao autor que em seu CPF constava várias faturas em aberto de 08 (oito) linhas telefônicas pós pagas. Ao realizar a pesquisa através do CPF do autor, a atendente listou as seguintes linhas pós pagas e as respectivas faturas vencidas:

1 - Informação Omitida - Fatura R$ 34,99 vencida em 10/12/2015.

2 - Informação Omitida - Fatura R$ 49,99 vencida em 26/11/2015.

3 - Informação Omitida - Fatura R$ 34,99 vencida em 10/12/2015.

4 - Informação Omitida - Fatura R$ 34,99 vencida em 10/12/2015.

5 - Informação Omitida - Fatura R$ 34,99 vencida em 10/12/2015 e Fatura R$ 34,99 vencida em 10/01/2016.

6 - Informação Omitida - Fatura R$ 34,99 vencida em 10/12/2015 e Fatura R$ 34,99 vencida em 10/01/2016.

7 - Informação Omitida - Fatura R$ 34,99 vencida em 26/11/2015.

8 - Informação Omitida – Fatura R$ 34,99 vencida em 10/12/2015.

Todas as linhas telefônicas em nome do autor constando o seguinte endereço de cadastro: Informação Omitida, sendo que autor nunca residiu na cidade de Informação Omitida, tampouco possui parente e amigos nas proximidades.

O autor sempre residiu na cidade de CIDADE, portanto completamente impossível o autor ter solicitado linhas telefônicas para o endereço acima mencionado.

Friza-se que por motivos dessas cobranças indevidas o autor teve seu nome inserido no rol dos maus pagadores, conforme certidão negativa de débito datada de 23/01/2017 devidamente acostada.

Salienta-se que por diversas vezes, o autor procurou esclarecimento junto empresa a ré, prova disso são as cópias de protocolos de atendimento em anexo. Assim como, o autor não conseguiu respostas para o seu problema junto a ré, efetuou o registro de ocorrência de estelionato junto a Delegacia da 123ª CIDADE e objetivando a composição do conflito procurou esclarecimento por intermédio do órgão do Procon o que também de nada adiantou, pois todas as tentativas para composição do litigio restou infrutífera.

Assim sendo, não restou outra opção ao autor, a não ser bater …