Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA undefined CÍVEL DA undefined - undefined
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada Inserir Endereço, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado legalmente constituído, propor:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO TUTELA ANTECIPADA
em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ com endereço na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Preliminarmente a Requerente pleiteia digne-se Vossa Excelência a conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do CPC, tendo em vista que não dispõe de recurso suficiente para custear as despesas de um Processo Judicial.
DOS FATOS
A Requerente no dezembro de 2017 recebeu em seu endereço um representante da empresa oferecendo pacotes de serviços de banda larga, que foram contratados pela mesma.
Ocorre que, mesmo tendo pagado uma entrada de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) pelos equipamentos, poucos dias depois, fez uma ligação para a empresa pedindo o cancelamento dos serviços, visto que os equipamentos ainda nem tinham sido enviados à sua residência, o que foi acatado pela atendente.
A Requerente estava tranquila em sua casa, quando em um determinado dia, funcionários da empresa chegaram com os equipamentos do plano que ela acreditava já ter feio o cancelamento, esta não autorizou a instalação, porém os funcionários deixaram as caixas na calçada de sua residência.
Passados estes fatos, boletos de pagamento (em anexo) começaram a chegar a sua residência, onde descreve que o débito com a empresa é referente ao serviço de TV por assinatura, que foi objeto do contrato de prestação de serviço, perfazendo o montante em débito de R$ 107,90 (cento e sete reais e noventa centavos).
Ocorre que a Requerente fez o cancelamento do contrato com a empresa, inclusive ficou bastante surpresa com a chegada da notificação em seu endereço.
Ora Excelência, é notório e explícito a afronta da Requerida em fazer uma cobrança sem ter pelo menos notificado a Requerente dos encargos que havia em seu nome, e, além disso, extrapolando todos os limites do bom senso ainda traz no corpo do documento de acordo uma ameaça em negativar o nome da Requerente nos cadastros de proteção de crédito e ameaçando uma possível ação judicial como se pode notar por meio de cópia em anexo.
Há de se notar que a atitude da empresa é bem suspeita, se a Requerente já havia feito o cancelamento, não há porque de enviarem equipamentos ou faturas para seu endereço.
Com isso a atitude da empresa em coagir de maneira grotesca o pagamento de uma dívida que não foi feita pela Requerente é no mínimo um ato de barbaridade.
Deve ser levado em conta que a Requerente é uma idosa, com problemas em sua mobilidade, que gasta todos os seus rendimentos com seus tratamentos de saúde e despesas pessoais, não tendo a mínima condição financeira de arcar com às custa de um contrato que já pediu por vezes o seu cancelamento.
Inconformada com tal situação, a Requerente vem buscar no Poder Judiciário uma forma de defesa contra o ato da Requerida, pois está a mercê da negativação do seu nome e sendo cobrada por uma dívida que ela não contraiu.
DO DIREITO
A guisa da situação mencionada alhures, resta evidente que a Autora vem sofrendo constrangimentos e aborrecimentos em razão do procedimento da ré, passíveis de serem ressarcidos, por meio de indenização, tendo a conduta da ré que ser repreendida e coagida a parar com as cobranças indevidas e a possível negativação do nome da Requerente.
DO DANO MORAL
Não é por demais salientar que essas condutas por parte da Ré, de afirmar que a Requerente está devendo para esta, vem causando-lhe diversos tipos de perturbações na sua tranquilidade e nos seus sentimentos.
Em outras palavras, vislumbra-se no caso em tela a ocorrência de danos morais em favor da Requerente a serem indenizados pela ré, em virtude de seu estulto comportamento de afirmar que a Requerente possui uma dívida em tamanhas proporções.
Neste sentido, a Constituição Federal de …