Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, representada por seu sócio administrador Representante Legal, CPF nº Inserir CPF, por sua advogada e procuradora que esta subscreve, conforme procuração anexa, com endereço profissional declinado, onde receberá intimações/notificações, com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, com fundamento nos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer a parte autora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto no artigo 98 e 99 do Novo Código de Processo Civil, na Lei 1.060/5 e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, em virtude de tratar-se de microempresa e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejudicar a própria manutenção.
DOS FATOS
A parte autora é cliente da Operadora Razão Social, sendo telefone fixo número Informação Omitida e internet.
A parte autora atua no ramo de vendas de produtos no atacado e varejo, para várias cidades do Estado de Informação Omitida, e nos dia 17, 18 e 19 de julho de 2019 a internet não funcionou, fazendo com que a autora perdesse várias vendas em virtude de não conseguir emitir as notas fiscais das mercadorias para seus clientes, conforme documentos anexos, vez que necessita de internet para emitir nota fiscal.
Entrou em contato com a reclamada por várias vezes para reclamar, contudo, não foi resolvido o problema.
Vale ressaltar que a internet é sempre paga na data correta e o pagamento é feito através de débito em conta.
A autora perdeu todas as vendas durante o período em que ficou sem internet, o que causou grandes prejuízos, pois é uma empresa pequena e necessita se movimentar diariamente no mercado.
A falta de internet além dos prejuízos materiais, lhe causou grandes transtornos, angustia e indignação em razão de não conseguir concluir os pedidos dos clientes.
Esse impasse vem causando indignação à requerente, em razão da má prestação de serviços da reclamada para com seus consumidores, vez que até o momento tem clientes que ainda reclamam sobre a falta de entrega dos produtos.
Diante de todos os problemas ocorridos com o requerente, em razão da má prestação de serviços da reclamada, não resta alternativa, senão socorrer-se ao poder judiciário, para buscar a solução para o problema, bem como, indenização pelos danos morais sofridos.
DO DIREITO
Verifica-se in casu a negligência da empresa requerida perante a requerente, vez que em razão de negligência, ocasionou um enorme abalo emocional, pois agora a mesma vê-se compelida a ingressar com ação judicial visando a solução do problema, bem como, a reparação do dano sofrido.
O Código Civil assim determina:
“art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causas dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”;
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo”.
Neste caso a conduta da requerida está configurada no fato de deixar a mesma sem internet por mais de um dia, sendo que a empresa necessita da internet para emitir nota fiscal de suas vendas, isso, em decorrência da má prestação de serviços da reclamada.
Estabelece o artigo 2.º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, que:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. O artigo 3.º define fornecedor como sendo toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Como a requerente está enquadrada como consumidora, a presente demanda deve ser analisada e interpretada à luz da lei consumerista.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal garante a todos, sem nenhuma discriminação, o direito de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e de sua imagem, assegurando “o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (CF, art. 5°, inciso X).
Pelos termos imperativos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, não há como fugir ao reconhecimento de que, em nosso sistema, fica obrigado a reparar o dano, todo aquele que por ação ou omissão voluntária (dolo), tanto quanto por negligência ou imprudência (culpa) violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Cotejando os supracitados dispositivos normativos com o caso em …
