Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo,nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que subscrevem, interpor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
A Requerente era cliente da empresa Requerida, contratando plano de internet e telefone, o que pode ser confirmado pelo código “___” nº. ___. Contudo, a internet disponibilizada para o endereço da Requerente era de baixa qualidade, oscilando a conexão e velocidade com frequência, sendo impossível utilizar a internet da empresa ___ de forma estável.
Vale ressaltar que a Requerente sempre cumpriu com sua obrigação de consumidora de realizar o pagamento da fatura sem atraso, o que pode ser confirmado por meio das faturas e respectivos comprovantes de pagamento.
A Requerente labora como ___ e em decorrência da pandemia de Covid-19, aquela passou a trabalhar em home office, entretanto, a falha na prestação do serviço de internet implicou em prejuízo ao trabalho da Requerente, assim, essa não teve alternativa, a não ser buscar pelo cancelamento do plano com a Requerida.
Em ___ a Requerente contatou a empresa Requerida para cancelar o plano de internet, contudo, a empresa ___ realizou contraproposta para conceder à cliente plano de internet com melhor qualidade e valor inferior, sendo aceita a proposta pela Requerente.
Ocorre, Excelência, que lamentavelmente a Requerida não cumpriu seu acordo em prestar serviço de internet de qualidade, eis que a conexão era interrompida com frequência, trazendo prejuízos ao trabalho da Requerente como monitora escolar que estava sendo prestado em home office.
Em decorrência da constante falha na prestação de serviço de internet pela Requerida, a Requerente decidiu cancelar o serviço de internet com a ___ e contratar nova empresa, eis que se tornou insustentável pagar por serviço prestado de forma defeituosa e, sobretudo, diante do prejuízo da atividade laboral da Requerente.
Objetivando comprovar os contatos da Requerente com a empresa ___ para cancelar o serviço de internet, citam-se os protocolos de atendimento:
Protocolo de Atendimento Data
Ademais, visando corroborar com o pedido de cancelamento do serviço de internet com a ___ efetuado pela Requerente, transcreve-se abaixo o atendimento telefônico, cujo áudio igualmente está juntado com a inicial:
[...]
A partir da conversa telefônica da Requerente com a Requerida, percebe-se que houve o cancelamento do serviço em ___, conforme comprova o protocolo nº. ___ transcrito acima.
Vale ressaltar que a Requerente realizou o pagamento do serviço prestado em ___, no valor de R$___, conforme fatura e comprovante de pagamento anexos.
Apesar do cancelamento do plano com a ___ a Requerente foi surpreendida com a cobrança de valores pela Requerida, recebendo faturas em ___.
Por óbvio, Excelência, a Requerente não pagou as faturas posteriores a ___, eis que foi concluído o cancelamento do plano, bem como cessado o serviço de internet e telefonia após o cancelamento pela consumidora que ocorreu em ___.
Não bastasse as cobranças indevidas posteriores ao cancelamento (___), a Requerente teve seu nome inscrito no SPC/SERASA pela empresa ___ por débito referente ao mês de ___, sendo afronta desmedida à Requerente que teve seu nome inscrito no rol de inadimplentes por dívida inexistente, eis que o plano já havia sido cancelado.
Objetivando comprovar que o nome da Requerente está indevidamente no cadastro de inadimplentes, junta-se consulta emitida em ___ pelo ___ em que consta o registro da ___ como única negativação no nome da Requerente.
Denota-se que a manutenção do nome da Requerente no cadastro do SPC/Serasa como inadimplente é absurda e não condiz com a realidade, vez que restou comprovado que o plano foi cancelado em ___, sendo que a Requerente realizou o pagamento dos valores pendentes do referido mês, portanto, as cobranças posteriores, bem como a inscrição do nome da Requerente no SPC/Serasa são indevidas, sem qualquer motivação/justificativa para tanto.
Ademais, Excelência, a empresa Requerida teve tempo suficiente para verificar que houve o cancelamento do plano (___), devendo se abster de qualquer cobrança posterior, sobretudo inscrever indevidamente o nome da Requerente no rol de maus pagadores. Em razão da manutenção indevida e injustificada do nome da Requerente no SPC/Serasa, é correto que Vossa Excelência arbitre verba indenizatória que deve ser custeada pela Requerida em favor da Requerente.
Assim, percebe-se que é cabível a presente ação em face da Requerida, vez que restou comprovado nos autos o abalo moral vivenciado pela Requerente, ante a inobservância e falha na prestação de serviços da parte Requerida.
2. DO DIREITO
2.1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual requer a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/50.
A Requerente labora como ___ e recebe o salário líquido de R$___, conforme recibo de pagamento de salário emitido pela ___ referente ao mês de ___ e carteira de trabalho, ambos juntados com a inicial.
Os julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendem que pode ser utilizado como critério para concessão da gratuidade os mesmos requisitos utilizados pela Defensoria Pública, logo, considerando que restou comprovado que a Requerente tem renda inferior a 3 (três) salários mínimos, presume-se que a parte é considerada hipossuficiente:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. DECISUM QUE MERECE REFORMA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AGRAVANTE QUE DEMONSTRA ESTAR PERCEBENDO SEGURO DESEMPREGO NO VALOR DE R$ 1.385,91 (MIL TREZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), OU SEJA, EM QUANTIA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE INDICA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, [...]" (Apelação Cível n. 2010.007012-5, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004565-3, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015). (Grifou-se).
Ademais, merece ressaltar que a Requerente é isenta para declarar imposto de renda, juntando aos autos a certidão negativa de débitos junto à União e a situação do CPF que comprovam que a Requerente não declara imposto de renda por se enquadrar na categoria de isento do referido imposto.
Nesse sentido, os julgados do Tribunal de Justiça entendem que quando a pessoa é enquadrada na condição de isento na declaração do imposto de renda, existe a presunção de que aquela é considerada hipossuficiente:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – […] - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO […] II - Para concessão do benefício não se impõe a condição de miserabilidade ao seu postulador, mas, sim, uma situação econômica onde o pagamento das custas processuais acarrete prejuízo à sua manutenção ou à de sua família. III - A condição de isento do recolhimento de Imposto de Renda traz consigo, [...] a presunção de hipossuficiência financeira, autorizando, assim, o deferimento da benesse da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0026366-77.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 18-07-2016). (Grifou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. […] DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. [...] ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. [...] DOCUMENTOS CARREADOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, não é necessária a condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088714-7, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 17-03-2016). (Grifou-se).
Diante do exposto, requer-se a concessão do benefício da gratuidade da justiça, vez que restou exaustivamente comprovado nos autos a condição hipossuficiente da Requerente que faz jus à concessão da benesse.
Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda que os documentos carreados nos autos não são suficientes para conceder a gratuidade judiciária em favor da Requerente, requer-se a concessão de prazo para juntada de documentos complementares para comprovar a hipossuficiência.
2.2. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
É imperiosa a necessidade de antecipação dos efeitos da tutela, vez que restam demonstrados o fumus boni iuris e periculum in mora.
Com relação ao fumus boni iuris, sabe-se que esse restou devidamente comprovado, vez que a Requerente comprovou o cancelamento do plano com a ___ em ___, realizando o pagamento dos valores referentes ao mês em que o serviço foi prestado, contudo a Requerida realizou cobranças indevidas nos meses de ___, inscrevendo indevidamente o nome da Requerente no SPC/Serasa por dívida inexistente, logo, incontroverso que a …